27/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:58

Recebidos os autos
09/10/2023 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), José Roberto Giovinazzo Hortense (OAB 345024/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 1053402-02.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilma Luiza Raimundo Guimarães - Reqdo: Banco BRADESCO Financiamentos S/A, Banco Pan S.A, Banco Itaú Consignado S.A. -

Vistos.

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos à sentença lançada nos autos.

DECIDO.

Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal, e acolho-o, em parte, haja vista que, de fato, houve omissão quanto aos termos iniciais dos consecutários incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual do proveito econômico advindo.

O percentual de 15% dos honorários advocatícios, como fixado na sentença, incidirá sobre a parcela do proveito econômico que a parte obteve na ação.

Em outras palavras: incidirá o percentual de 15% sobre os valores dos contratos declarados inexigíveis.

Sobre os valores apurados incidirá atualização monetária pela tabela prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º) desde a data do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).

Por tal razão, declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Derrotados em maior proporção, condeno os bancos requeridos no pagamento de 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 15% sobre o proveito econômico (valor dos contratos de empréstimos declarados inexigíveis), atualizado monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16)." Persiste, no mais, a sentença tal como lançada.

Intime-se.
30/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:19

Julgado procedente em parte o pedido
06/07/2023 14:34

Conclusos para julgamento
04/07/2023 13:26

Conclusos para decisão
04/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 06:08

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:13

Conclusos para julgamento
20/04/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 20:44

Conclusos para despacho
02/02/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:20

Juntada de Ofício
12/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 13:13

Expedição de Ofício.
22/07/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 15:05

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 18:57

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:08

Expedição de Ofício.
08/03/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 19:01

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 17:08

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 13:59

Expedição de Ofício.
17/02/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 20:32

Conclusos para despacho
16/02/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 10:39

Conclusos para decisão
11/02/2022 19:19

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:01

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 10:43

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 10:37

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/01/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 07:21

Conclusos para decisão
27/08/2021 12:30

Conclusos para despacho
26/08/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2021 22:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 22:48

Conclusos para despacho
02/06/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 16:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2021 17:46

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 22:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 17:27

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2021 12:46

Juntada de Petição de contestação
22/01/2021 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2021 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2021 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2021 15:39

Expedição de Carta.
11/01/2021 15:39

Expedição de Carta.
11/01/2021 15:36

Expedição de Carta.
05/01/2021 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2020 08:38

Conclusos para decisão
15/12/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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