15/09/2025 09:46

Expedição de Carta.
12/09/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:03

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000231-61.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Donizete dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Verifico que não houve o recolhimento das custas iniciais devidas para o processamento da demanda (fls. 105).

Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição.

Ainda, com fundamento no art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, provimento CSM nº 2.739/2024 e Enunciado 13 doComunicado CG nº 424/2024, DETERMINO a intimação do autor, por carta AR, para recolhimento do valor de R$185,10 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ, código 224-0.

Ao final, encaminhem-se os autos ao distribuidor.

Intime-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:11

Determinado o cancelamento da distribuição
28/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:12

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
11/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:05

Petição Juntada
18/03/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1000231-61.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Donizete dos Santos - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Observo que o autor não apresentou qualquer documento relativo a sua esposa. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int.
17/03/2025 11:40

Remetido ao DJE
13/03/2025 20:17

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:52

Petição Juntada
04/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
03/02/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
28/01/2025 12:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/01/2025 12:04

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 15:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/01/2025 14:55

Pedido de Habilitação Juntado
20/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/01/2025 21:00

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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