21/03/2025 15:42

Remetidos os Autos
21/03/2025 15:41

Expedição de documento
21/03/2025 15:39

Documento Juntado
11/03/2025 02:05

Petição Juntada
19/02/2025 01:25

Publicação
18/02/2025 12:00

Remetidos os Autos
18/02/2025 10:31

Ato ordinatório
10/02/2025 14:03

Petição Juntada
16/01/2025 01:48

Publicação
15/01/2025 00:00

Remetidos os Autos
14/01/2025 15:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/10/2024 17:34

Conclusos
03/10/2024 19:41

Petição Juntada
20/09/2024 01:16

Publicação
19/09/2024 10:30

Remetidos os Autos
19/09/2024 10:05

Ato ordinatório
18/09/2024 18:55

Petição Juntada
27/08/2024 01:04

Publicação
26/08/2024 00:01

Remetidos os Autos
23/08/2024 14:41

Ato ordinatório
19/08/2024 19:30

Petição Juntada
13/08/2024 19:08

Petição Juntada
31/07/2024 01:04

Publicação
30/07/2024 05:32

Remetidos os Autos
29/07/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:16

Conclusos
26/07/2024 18:13

Petição Juntada
24/04/2024 01:07

Publicação
23/04/2024 05:31

Remetidos os Autos
22/04/2024 16:54

Ato ordinatório
11/04/2024 18:02

Petição Juntada
06/04/2024 00:01

Ato ordinatório
05/04/2024 02:21

Ato ordinatório
19/03/2024 10:03

Documento Juntado
06/03/2024 16:12

Documento Juntado
04/03/2024 04:33

Publicação
01/03/2024 00:00

Remetidos os Autos
29/02/2024 20:38

Expedição de documento
29/02/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:14

Conclusos
29/02/2024 16:03

Expedição de documento
28/02/2024 23:24

Petição Juntada
08/02/2024 01:50

Publicação
07/02/2024 10:32

Remetidos os Autos
06/02/2024 21:43

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 11:20

Conclusos
10/10/2023 20:45

Petição Juntada
01/09/2023 01:07

Publicação
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Rahi Nunes de Siqueira (OAB 322226/SP) Processo 1031248-61.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Maya Aguiar Ramires -

Vistos. 01.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e de citação (R$ 31,35), sob pena de extinção, sem nova intimação. 02.

A autora deverá emendar a inicial para: A) Quantificar o pedido de indenização por danos morais, atribuindo-lhe valor expresso e desvinculado do salário mínimo, nos termos do que estabelece o artigo 292, V, do CPC.

B) Indicar expressamente o valor a ser restituído em dobro pela ré.

C) Juntar o contrato firmado com a ré.

D) Retificar o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder à soma dos valores pleiteados a título de indenização por danos morais e materiais, conforme o artigo 292, V e VI, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como "emenda à inicial", para que os autos venham conclusos com maior celeridade.

Intime-se.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
30/08/2023 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:13

Conclusos
29/08/2023 15:25

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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