04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010945-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Silva Campos - Riachuelo S/A Cartões - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 28,72 (vinte e oito reais e setenta e dois centavos), discutido nestes autos, em face da autora PRISCILA SILVA CAMPOS, tendo em vista a sua integral quitação; b) DETERMINAR que a ré, LOJAS RIACHUELO S/A, promova a exclusão definitiva do nome da autora de todos os cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito supramencionado, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) CONDENAR a ré, LOJAS RIACHUELO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Diante da sucumbência substancial da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010945-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Silva Campos -

Vistos. 1- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal.

Caso não seja obrigada a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão.

Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido.

Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- No presente caso, observa-se da inicial que a ação foi ajuizada buscando o cancelamento da restrição creditícia, bem como indenização por danos morais, contudo, não foi pleiteada a inexigibilidade do débito em voga.

Assim, para que a sentença possa versar sobre a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, além do direito a essa indenização, deverá o autor requerer seja declarada a inexigibilidade do débito.

Assim, emende a autora a inicial para incluir no pedido a declaração de inexistência do débito impugnado, no prazo de 15 dias.

Silente, a sentença somente poderá versar sobre o direito a indenização, limitando-se a definir a existência ou não do dever de indenizar. 3- A procuração apresentada não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e art. 4º, inciso III da Lei 14.063/20)).

Assim, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a regularização da representação processual com juntada de procuração assinada fisicamente ou através de certificado credenciado perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito.

Assim, a parte deverá regularizar a representação processual, apresentando nos autos procuração específica, assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. 4- Emende, ainda, a inicial, a fim de adequar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder à soma do valor declaratório e do valor indenizatório, igualmente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 5- Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2, 3 e 4 acima, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela.

Intime-se.
13/03/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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