29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Arraes Monteiro (OAB 156193/SP), Glaucia Regina Levendoski (OAB 159305/SP), Carina Poli da Silva (OAB 309750/SP) Processo 1500351-25.2019.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: VALDEMAR CARDOSO DA SILVA, CLAUDIO FERREIRA JUNIOR, HERCULES SANT ANA JUNIOR, CELSO LUIS BRAGA - Pelo MM.

Juiz foi deliberado: Diante da concordância das partes, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a defesa se manifestar em Memoriais de Alegações Finais.

Após, certifique-se o necessário e tornem concluso para sentença.

Suspendo o processo, por 02 (dois) anos, devendo os réus CELSO LUIS BRAGA e HERCULES SANT ANA JÚNIOR cumprir as condições seguintes: 1) reparação do dano à vítima (artigo 89, § 1º, I), com o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) cada um como prestação pecuniária, podendo ser pago em duas parcelas de R$250,00 cada, com vencimento em 25/05/2025 e 25/06/2025 a ser depositada na conta judicial de penas pecuniárias nº 5000131066799, do Banco do Brasil, Agência 6839-X/PAB Fórum Valinhos, nos termos do Prov.

CGF nº 01/2013. 2) proibição de frequentar restaurantes, bares, casas noturnas, boates, lugares de reputação duvidosa etc. após às 20:00 horas (artigo 89, § 1º, II); 3) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a sete dias, sem autorização judicial (artigo 89, § 1º, III); 4) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 89, § 1º, IV); 5) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

Nesta data configura-se o primeiro comparecimento.

Sai o réu advertido de que a suspensão será revogada se vier a ser processado por outro crime no curso do benefício ou deixar de cumprir qualquer outra condição aqui imposta, conforme artigos 89 § 3º e 4º da Lei 9099/95.

Mantenha-se o processo ativo até o término do período de prova, fiscalizando o cumprimento da suspensão e certificando-se eventuais ocorrências.

Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ.

Fixo à advogada nomeada, honorários parciais (Cód. 302), em razão de o processo não estar concluído.

Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas.

Saem os presentes intimados da deliberação acima.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Arraes Monteiro (OAB 156193/SP), Glaucia Regina Levendoski (OAB 159305/SP), Carina Poli da Silva (OAB 309750/SP) Processo 1500351-25.2019.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: VALDEMAR CARDOSO DA SILVA, CLAUDIO FERREIRA JUNIOR, HERCULES SANT ANA JUNIOR, CELSO LUIS BRAGA -

Vistos. 1- Os acusados, por intermédio de seus Advogados apresentaram Defesa Prévia, protestando o réu Celso pela rejeição da denúncia e pelos benefícios da justiça gratuita.

Não Arrolou testemunhas (páginas 165/168).

O réu Cláudio protestou por se manifestar em momento oportuno e pelos benefícios da justiça gratuita.

Arrolou como suas as mesmas testemunhas da acusação (pág.362).O réu Hércules protestou pela improcedência da ação.

Arrolou como suas as mesmas testemunhas da acusação (pág.413/414).

Por fim, o réu Valdemar protestou por se manifestar em momento oportuno e pelos benefícios da justiça gratuita.

Arrolou como suas as mesmas testemunhas da acusação (pág 338).

Conforme já decidido anteriormente a denúncia foi bem formulada, contendo os requisitos do artigo 41 do CPP, havendo, portanto, justa causa para a ação penal.

De outro modo, verifico ausentes as causas de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP.

Portanto, ratifico o recebimento da denúncia em todos os seus termos (pag.358/359).

Defiro o pedido de justiça gratuita na forma do artigo 98 § 1º, inciso I, da Lei 13.105/2015 aos réus Cláudio e Valdemar.

Observo que as custas processuais somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença condenatória, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

ANOTE-SE 2- Conforme recentes determinações da Presidência desta Egrégia Corte, possível a realização por video conferência. 3- Assim, designo o dia 24 de abril de 2025 às 13:30 horas, para a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento (artigo 400 do CPP), ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato.

Intime-se o Ministério Público para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas.

Da mesma forma, intime-se a defesa para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas e do réu.

Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams".

A participação das partes ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa.

Caso o(s) réu(s) ou testemunhas não possuam condições de participar de forma remota, deverá o oficial de justiça certificar e, no mesmo ato, intimar o réu (ou a testemunha) a comparecer presencialmente no fórum na data acima informada, apresentando esta decisão na portaria. 4 - Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), e encaminhe-se o convite/link por meio da ferramenta Microsoft Teams.

No encaminhamento do convite/link deverá ser informado, com destaque, que os participantes permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio.

As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

Página 410: Providencie a serventia o necessário para que o desmembramento em relação ao réu Hércules seja desfeito, tendo em vista que o desmembramento foi determinado unicamente em relação ao réu Samuel.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.

Prov.

Ciência ao MP.

Com urgência.
06/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
25/05/2024 20:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:45

Juntada de Mandado
19/02/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:42

Juntada de Mandado
01/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:49

Expedição de Ofício.
13/11/2023 13:48

Expedição de Ofício.
13/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:44

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:38

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 18:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:18

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:16

Juntada de Ofício
13/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2023 09:28

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:24

Juntada de Ofício
11/01/2023 09:24

Juntada de Ofício
21/11/2022 11:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/11/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:14

Juntada de Ofício
27/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 13:45

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:49

Expedição de Ofício.
29/03/2022 16:48

Expedição de Ofício.
29/03/2022 16:48

Expedição de Ofício.
29/03/2022 14:31

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:21

Expedição de Mandado.
29/03/2022 14:18

Expedição de Mandado.
29/03/2022 14:13

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:56

Classe retificada de 278 para 10943
22/03/2022 11:44

Juntada de Ofício
11/02/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 18:08

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 17:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/09/2021 13:16

Conclusos para despacho
27/09/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 13:22

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 13:20

Juntada de Mandado
23/09/2021 12:09

Juntada de Ofício
23/09/2021 12:06

Juntada de Ofício
21/09/2021 20:01

Expedição de Certidão.
21/09/2021 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2021 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
16/09/2021 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 16:19

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:08

Juntada de Petição de Denúncia
13/07/2021 15:28

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 18:45

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2021 15:48

Juntada de Ofício
24/06/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 16:10

Juntada de Ofício
20/06/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 02:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 02:05

Juntada de Ofício
17/06/2021 02:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 10:22

Expedição de Certidão.
11/05/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 10:21

Expedição de Certidão.
11/05/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 10:07

Expedição de Certidão.
11/05/2021 09:58

Expedição de Ofício.
11/05/2021 09:58

Expedição de Ofício.
05/05/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
20/04/2021 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2021 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2021 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 17:05

Expedição de Certidão.
13/04/2021 12:41

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/06/2021 04:30:00, 1ª Vara.
05/04/2021 18:30

Conclusos para despacho
16/03/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 17:41

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:38

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/03/2021 15:43

Expedição de Certidão.
09/03/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 15:19

Expedição de Certidão.
05/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 10:39

Expedição de Mandado.
03/03/2021 10:29

Juntada de Ofício
23/02/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 17:17

Expedição de Certidão.
23/02/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 16:28

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 16:28

Expedição de Carta precatória.
22/02/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 12:57

Expedição de Certidão.
22/02/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 16:50

Expedição de Mandado.
28/01/2021 16:48

Expedição de Mandado.
28/01/2021 16:46

Expedição de Mandado.
28/01/2021 16:42

Expedição de Mandado.
28/01/2021 16:40

Expedição de Mandado.
26/01/2021 18:42

Expedição de Certidão.
26/01/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2020 11:32

Audiência em execução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/03/2021 02:30:00, 1ª Vara.
17/09/2020 12:27

Conclusos para despacho
16/09/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 09:01

Expedição de Certidão.
16/09/2020 09:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 08:59

Expedição de Certidão.
16/09/2020 08:58

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 17:38

Expedição de Certidão.
15/09/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 18:54

Expedição de Certidão.
08/09/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 20:06

Expedição de Certidão.
25/08/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 18:48

Expedição de Certidão.
14/08/2020 18:13

Expedição de Certidão.
14/08/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 20:06

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 18:56

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:24

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 19:30

Expedição de Certidão.
17/04/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 18:09

Expedição de Certidão.
31/03/2020 06:26

Expedição de Certidão.
31/03/2020 06:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 15:06

Expedição de Certidão.
18/02/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:56

Expedição de Certidão.
23/01/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 18:28

Expedição de Certidão.
22/01/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2019 11:37

Conclusos para despacho
09/08/2019 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 10:20

Expedição de Certidão.
09/08/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 12:53

Expedição de Certidão.
06/08/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2019 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2019 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2019 12:21

Expedição de Ofício.
06/06/2019 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2019 14:00

Conclusos para decisão
14/05/2019 04:29

Expedição de Certidão.
07/05/2019 16:43

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 14:55

Expedição de Certidão.
03/05/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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