06/06/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 10:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elidio Aparecido Silva Parreira (OAB 328555/SP) Processo 0028753-96.2003.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Vicente Merlino -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente, sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, a apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora, ou até mesmo a informação de ter havido celebração de acordo de parcelamento do débito após seu ajuizamento.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
05/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:40

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/11/2023 11:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/06/2023 09:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/10/2019 13:52

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 12:25

Decisão
23/09/2019 12:13

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2019 08:59

Conclusos para decisão
13/08/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 14:53

Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:01

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/08/2019 01:18

Suspensão do Prazo
24/05/2019 10:07

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/05/2019 13:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/05/2019 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 09:58

Ato ordinatório
12/04/2019 14:18

Juntada de Ofício
28/01/2019 09:50

Expedição de Certidão.
28/01/2019 09:48

Proferido Despacho
28/01/2019 09:41

Expedição de Certidão.
19/12/2017 10:59

Expedição de Certidão.
30/11/2017 10:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
20/09/2017 09:10

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/08/2017 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2017 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2017 09:49

Juntada de Mandado
04/05/2017 17:02

Expedição de Mandado.
09/05/2016 12:26

Expedição de Certidão.
29/04/2016 14:13

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
29/03/2016 14:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
16/03/2016 14:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/03/2016 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 15:23

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
19/10/2015 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 10:05

Expedição de Certidão.
14/10/2015 16:42

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
30/07/2015 08:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/07/2015 13:28

Processo Suspenso por 1 ano
28/02/2014 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2014 08:18

Expedição de Certidão.
20/02/2014 16:02

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2014 21:22

Suspensão do Prazo
31/01/2014 09:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2013 12:03

Juntada de Mandado
27/08/2013 08:49

Expedição de Mandado.
09/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
17/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
31/08/2012 00:00

Aguardando Leilão
18/06/2012 00:00

Aguardando Leilão
18/05/2012 00:00

Aguardando Intimação
08/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
24/04/2012 14:32

Cancelamento de Carga
25/01/2012 15:27

Carga Outro
19/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
15/06/2011 00:00

Aguardando Mandado
09/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/05/2011 10:19

Cancelamento de Carga
25/01/2011 11:14

Carga Outro
06/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/08/2010 16:12

Cancelamento de Carga
04/03/2010 17:28

Carga Outro
24/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/07/2009 00:00

Aguardando Documentos
18/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/12/2008 00:00

Aguardando Mandado
13/11/2008 00:00

Aguardando Mandado
05/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
04/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2007 00:00

Aguardando Retirada
24/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
04/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
23/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/04/2007 00:00

Aguardando Digitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2003

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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