06/06/2025 13:12

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 11:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
17/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:42

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Sobral Luz (OAB 235790/SP) Processo 0507718-81.2007.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Publica Municipal de Sumare - Exectdo: Sebastiao H Ferraz -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente, sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, a apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora, ou até mesmo a informação de ter havido celebração de acordo de parcelamento do débito após seu ajuizamento.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:23

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:08

Conclusos para decisão
19/11/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:31

Expedição de Certidão.
19/11/2019 15:57

Expedição de Certidão.
08/11/2019 15:54

Recebidos os autos do Advogado
15/03/2019 10:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/03/2019 10:49

Expedição de Certidão.
18/10/2018 16:14

Expedição de Mandado.
16/10/2018 10:57

Expedição de Certidão.
11/10/2018 17:57

Decisão
10/10/2018 10:01

Expedição de Certidão.
16/04/2018 15:37

Decisão
08/06/2016 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 15:59

Expedição de Certidão.
24/05/2016 11:06

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
26/04/2016 14:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
15/04/2016 10:26

Ato ordinatório
14/04/2016 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 16:47

Juntada de Ofício
14/12/2015 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2015.
16/11/2015 08:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2015 17:30

Decisão
02/02/2015 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2015 14:09

Expedição de Certidão.
29/01/2015 12:05

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2014 21:22

Suspensão do Prazo
27/10/2014 08:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/10/2014 11:12

Proferido Despacho
28/07/2014 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 15:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2014 15:13

Juntada de Ofício
16/05/2014 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2014.
28/03/2014 10:43

Expedição de Certidão.
28/01/2014 15:18

Expedição de Mandado.
30/09/2013 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2013 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2013 15:01

Decisão
18/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
16/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/05/2013 00:00

Proferido Despacho
11/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2013 00:00

Juntada de Ofício
23/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/02/2013 00:00

Aguardando Providências
31/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2012 00:00

Aguardando Intimação
13/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 16:25

Cancelamento de Carga
08/11/2012 09:58

Carga Outro
17/10/2012 00:00

Aguardando Intimação
01/10/2012 00:00

Aguardando Providências
16/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2012 00:00

Aguardando Intimação
27/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/04/2012 00:00

Despacho Proferido
18/04/2012 00:00

Aguardando Providências
01/03/2012 00:00

Aguardando Providências
28/02/2012 15:40

Cancelamento de Carga
16/12/2011 12:41

Carga Outro
01/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/10/2011 00:00

Aguardando Mandado
06/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
29/09/2011 11:16

Cancelamento de Carga
04/07/2011 11:26

Carga Outro
07/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/01/2011 11:53

Cancelamento de Carga
30/08/2010 09:27

Carga Outro
10/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2009 00:00

Aguardando Retirada
02/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/11/2007 14:23

Recebimento de Carga
06/11/2007 14:31

Carga à Vara Interna
06/11/2007 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2007

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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