17/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 14:52

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
14/02/2024 21:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2024 16:27

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Campanha (OAB 152382/SP), James Marlos Campanha (OAB 167418/SP), Moacyr dos Santos Bonilha (OAB 248902/SP), Carlos Eduardo Raniero (OAB 274574/SP), Amanda da Silva Martins (OAB 443329/SP), Vanessa Cristina Vitoriano de Souza (OAB 447460/SP) Processo 1067953-50.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leovaldo Roque dos Santos, Leila Aparecida Roque dos Santos - Reqdo: Valdomiro Roque dos Santos, Valeria Roque dos Santos Atanazio, RENATO ATANAZIO, Danilo Roque Ipolito dos Santos, Juan Roque dos Santos, Meirene Roque dos Santos -

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se das matrículas dos imóveis acostadas à inicial que estes - as frações ideais doadas -, não estão gravados com cláusula de inalienabilidade, mas impenhorabilidade e incomunicabilidade que, em tese, não impede a decretação de extinção do condomínio.

Neste sentido, acórdão do e.

Tribunal de Justiça: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C.

ALIENAÇÃO JUDICIAL Carência da ação decretada - Inconformismo do autor Parcial acolhimento Arrematação de 50% da parte ideal do imóvel, pelo demandante Bem gravado com usufruto e cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade (mas não inalienabilidade) Circunstância que não impede a extinção do condomínio e a consequente alienação judicial, da nua propriedade, resguardada a manutenção do usufruto em favor da doadora - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível 1104844-77.2020.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Assim, diante da ausência de interesse na manutenção da comunhão, na hipótese de imóveis indivisíveis, caso dos autos, cabível a extinção do condomínio, independentemente da anuência dos demais condôminos, a teor do disposto nos artigos 1.320 e 1.322, ambos do Código Civil.

E, em se tratando de imóveis indivisíveis, via de regra está-se diante de litisconsórcio unitário, que pressupõe todos os coproprietários componham a lide, de modo que todos os condôminos devem figurar em polo da demanda.

Isto porque, não se verifica efetividade na extinção parcial de condomínio de imóvel indivisível, a alienação deve abarcar a totalidade do imóvel, não se admitindo sejam atingidos interesses daqueles que não integraram a lide, compelindo-os ao condomínio involuntário.

Todavia, embora citados os donatários das frações ideais dos imóveis, gravadas com referida cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, contra eles o pedido de extinção de condomínio não fora direcionado, o que se confirma pelo teor da defesa apresentada.

Neste diapasão, convém facultar-se à parte autora o aditamento da inicial, para inclusão de todos os co-proprietários dos imóveis no polo passivo, no que pertine ao pedido de extinção de condomínio, inclusive os donatários DANILO e JUAN.

Defiro prazo de 15 dias.

Intime-se.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:43

Conclusos para julgamento
04/07/2023 13:10

Conclusos para decisão
04/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:17

Conclusos para julgamento
31/03/2023 11:10

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:45

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 13:08

Expedição de Mandado.
21/07/2022 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:04

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:32

Conclusos para despacho
17/06/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 21:16

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:38

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 13:33

Expedição de Carta.
19/04/2022 13:32

Expedição de Carta.
19/04/2022 13:32

Expedição de Carta.
18/04/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:50

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 23:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2022 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2022 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 14:28

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:28

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:27

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:27

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:23

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:22

Expedição de Carta.
11/02/2022 14:22

Expedição de Carta.
10/02/2022 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 14:55

Expedição de Certidão.
09/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2022 14:43

Conclusos para decisão
30/01/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2022 15:11

Determinada a emenda à inicial
13/01/2022 18:13

Conclusos para decisão
23/12/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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