24/04/2025 12:56

Expedição de documento
24/04/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP) Processo 0005505-45.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: WILLIAN DE SALES VELOSO -

Vistos.

Razão assiste ao Ministério Público.

Necessário ressaltar que o processo criminal está em seu curso, havendo, ainda, muito que se analisar acerca do ocorrido.

Ademais, conforme bem observado pela Acusação, há indícios de que o bem tenha sido utilizado para a prática delitiva.

Assim, indefiro o pedido, pois é sim possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (CF).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 647 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que determinou a devolução de veículo de propriedade de acusado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, sob o fundamento de que a perda do bem pelo confisco deve ser reservada aos casos de utilização do objeto de forma efetiva, e não eventual, para a prática do citado delito.

Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux (relator).

Para ele, o confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, garantido pelo art. 5º, caput e XXII, da CF.

Asseverou que o confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, da mesma forma como as demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por outros requisitos que não os estabelecidos pelo art. 243, parágrafo único, da CF.

Consignou que o confisco, no direito comparado, é instituto de grande aplicabilidade aos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que o crime não deve compensar.

Tal perspectiva foi adotada pelo constituinte brasileiro e pela República Federativa do Brasil, que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas.

Observou que o tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, por meio de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados.

Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo poder constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais.

Segundo o relator, o confisco previsto no art. 243, parágrafo único, da CF deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, ou seja, não se pode ler o direito de propriedade em separado, sem considerar a restrição feita a esse direito.

Concluiu que a habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens nos termos do citado dispositivo constitucional.

Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que negaram provimento ao recurso.

Portanto, indefiro o pedido retro, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, e mormente porque o artigo 243, parágrafo único, da CF, estabelece que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e revertido a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Ciência às partes.
17/03/2025 10:25

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 18:25

Petição Juntada
11/03/2025 02:59

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:38

Apensado ao processo
10/03/2025 09:34

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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