TJSP - 1008693-48.2021.8.26.0477
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Salete Correa Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 18:09
Subprocesso Cadastrado
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03/09/2025 14:06
Prazo
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03/09/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008693-48.2021.8.26.0477 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Virginia Irene Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
A AUTORA RECEBEU INDEVIDAMENTE R$ 2.179,42 EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM ANUÊNCIA, E SOLICITOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 52,60.
REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI CONTRATADO PELA AUTORA, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONFORME PERÍCIA.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA CONTRARIOU A BOA-FÉ OBJETIVA.4.
OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, POIS A SITUAÇÃO EXCEDEU MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A AUTORA, IDOSA E PENSIONISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2.
DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS QUANDO A SITUAÇÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB: 454132/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar -
02/09/2025 07:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:12
Acórdão registrado
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01/09/2025 17:36
Julgado virtualmente
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25/08/2025 16:14
Julgamento Virtual Iniciado
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10/07/2025 14:50
Conclusos para decisão
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27/06/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 12:21
Prazo
-
09/06/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/06/2025 22:06
Despacho
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03/06/2025 15:06
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 11:52
Prazo
-
28/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/04/2025 18:25
Despacho
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15/04/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 11:47
Conclusos para decisão
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01/04/2025 09:02
Distribuído por competência exclusiva
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31/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 12:43
Processo Cadastrado
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21/03/2025 12:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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