TJSP - 1000632-88.2024.8.26.0512
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000632-88.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Airton Carlos Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da ré, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da causa.
Fica, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.
P.
I.
C.
Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) -
18/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 11:01
Julgada improcedente a ação
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04/07/2025 14:41
Conclusos para decisão
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02/07/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 15:52
Conclusos para despacho
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02/04/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 17:53
Juntada de Petição de Réplica
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Brenno Panício Araújo (OAB 466155/SP), André Barbosa da Silveira (OAB 474205/SP) Processo 1000632-88.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Carlos Vieira - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da(s) contestação(ões) juntada(s) no prazo de 15 dias. -
13/03/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/03/2025 12:12
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/02/2025 06:08
Juntada de Certidão
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04/02/2025 14:23
Expedição de Carta.
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30/01/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 11:24
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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08/10/2024 13:26
Conclusos para despacho
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07/10/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2024 20:16
Concedida a Dilação de Prazo
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19/06/2024 23:59
Suspensão do Prazo
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14/06/2024 09:50
Conclusos para despacho
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13/06/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 20:38
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2024 15:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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10/06/2024 12:17
Conclusos para despacho
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28/05/2024 20:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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