19/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000633-73.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Airton Carlos Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da ré, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da causa.

Fica, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

P.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:00

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 13:19

Conclusos para Sentença
06/05/2025 14:26

Petição Juntada
01/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
15/04/2025 18:32

Especificação de Provas Juntada
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
11/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:54

Réplica Juntada
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Brenno Panício Araújo (OAB 466155/SP), André Barbosa da Silveira (OAB 474205/SP) Processo 1000633-73.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Carlos Vieira - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da(s) contestação(ões) juntada(s) no prazo de 15 dias.
13/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:02

Contestação Juntada
14/02/2025 05:04

AR Positivo Juntado
05/02/2025 06:08

Certidão Juntada
04/02/2025 14:23

Carta Expedida
30/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:04

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:48

Emenda à Inicial Juntada
23/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
20/09/2024 20:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:19

Petição Juntada
12/06/2024 20:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:31

Remetido ao DJE
10/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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