27/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028172-50.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Caroline Takachashi Vieira - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver trânsitado em julgado a r.

Sentença de p. 164/167 em 24/06/2025.

Nada Mais. - ADV: DANIELE CRISTINA DE FREITAS (OAB 337569/SP)
26/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
16/08/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 06:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:35

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 09:04

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/11/2024 06:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 19:13

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
09/06/2024 06:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:10

Suspensão do Prazo
11/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 08:57

Nomeado Perito
03/12/2023 10:04

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 06:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Cristina de Freitas (OAB 337569/SP) Processo 1028172-50.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Takachashi Vieira -

Vistos.

Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC.

Anote-se, com tarja.

Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor.

Trata-se de ação para concessão de beneficio - auxilio acidente e pagamento de valores atrasados - referente acidente ocorrido em 12/03/2019.

Não há pedido de tutela de urgência.

A principio atende a parte autora os requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022.

Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

A controvérsia é exclusiva no que diz respeito a exigência de exame médico-pericial, o que afasta a regra do § 3º de referido dispositivo legal.

O documento de fls. 75, demonstra a realização de pericia realizada na via administrativa.

Destarte, necessário exame médico pericial, para fins do disposto no § 2º acima transcrito.

Nomeio perito judicial, o dr.

JORGE ADAS DIB - E-MAIL PRINCIPAL [email protected] independente de compromisso, cadastrando-o e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo.

Arbitro seus honorários em 01 (um) salario mínimo, a serem pagos pelo Instituto requerido, no prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se o INSS via PORTAL ELETRÔNICO.

Devera o perito ater-se exclusivamente, nesta fase processual, ao disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, acima transcrito.

Efetuado o depósito, intimem-se o perito para designação de data, hora e local para o exame.

Deve o sr.

Perito peticionar para juntada nos autos (através do protocolo digital) bem como, simultaneamente, enviar e-mail a este cartório, comunicando a data, no prazo de cinco (05), dias na forma e sob as penas da lei.

Recomendação ao nobre Perito: desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que fora incumbido, com maior atenção no cumprimento dos atos processuais de sua responsabilidade, mormente no que diz respeito a tempestividade destes atos, sob pena de comunicação da ocorrência à sua corporação profissional respectiva, multa e responsabilidade pelo possível prejuízo decorrente de seu atraso, na forma do parágrafo único, do art. 468 do CPC.

Com tal providência, intimem-se o autor ao comparecimento.

Laudo em 10 (dez) dias, contados do exame.

Publique-se e intimem-se.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:04

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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