30/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 23:06

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 23:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 19:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 05:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
05/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 19:21

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 12:48

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 00:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:10

Expedição de Carta.
26/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Denis Augusto Santana Reis (OAB 101990/PR) Processo 1013388-81.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Microsens S/A - Exectdo: Marcio Eli Leão de Lima -

Vistos.

I) Fls. 313/314 e 324/325 e 3335 Apenas verifico que o V.

Acórdão de fls. 293/300, não transitou em julgado, tendo em vista a interposição de Recurso Especial que, em que pese não ser dotado de efeito suspensivo houve pedido expresso de sua concessão, ainda não apreciado.

Assim, por ora, SUSPENDO o levantamento dos valores depositados nos autos pelo exequente até decisão final daquele recurso.

Expeça-se carta de intimação ao cônjuge do executado da penhora do imóvel, conforme decisão de fls. 309, recolhidas as custas de fls. 319/320 .

II) Providencie a Serventia o registro da penhora na ARISP.

III) Fls. 326/327 e 328/329.

Comprove o executado o depósito dos valores a título de penhora do pro-labore referente aos meses de dez/2022, jan/2023 e fev/2023.

INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário do executado, para que fossem apresentados os extratos bancários desde 01.12.2022, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, sendo incabível como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

Nesse sentido decidiu o STJ nos autos do RE 1951176, onde segundo o Ministro Marco AurelioBellizze, relator do recurso, lembou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que a quebra de sigilo bancário pode ser, excepcionalmente afastada, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, §4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º).

Segundo o Ministro, o artigo 10 da LC 105/2001tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial.

Essa medida "drástica" prosseguiu o magistrado decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público".

De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão".

Para o relator, "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X da CR) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica".

Os comprovantes de fls. 331/332 comprovam o depósito do mês de junho/2023, e de fls. 333/334 do mês de julho/2023.

Intimem-se.
31/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:45

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:43

Conclusos para decisão
26/02/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 09:08

Conclusos para julgamento
18/11/2022 15:29

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 11:20

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:15

Juntada de Ofício
04/11/2022 11:15

Juntada de Ofício
04/11/2022 11:14

Juntada de Ofício
04/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/11/2022 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 08:55

Bloqueio/penhora on line
04/08/2022 16:58

Conclusos para decisão
15/06/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 15:24

Expedição de Carta.
10/05/2022 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:41

Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011633-54.2023.8.26.0114

Wanda Conceicao Tafner

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Paulo Cesar da Silva Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1011047-90.2020.8.26.0506

Paulo Sergio Moreira Comercio de Tintas-...

Paulo Ricardo Dario

Advogado: Pedro Borges de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2020 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1005768-05.2022.8.26.0361

Banco Bradesco Financiamento S/A

Hugo Guilherme Ribeiro Elias

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1035688-71.2021.8.26.0001

Open Money Factoring LTDA.

M H Peredo Marketing - ME

Advogado: Diego Toledo Lima dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2021 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1009741-13.2019.8.26.0477

Banco Bradesco S/A

Daiane Hilario de Lima

Advogado: Aline de Oliveira Angelin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 12:11

Exibir Processo