26/07/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:35

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 13:17

Conclusos para julgamento
22/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline de Souza Santos (OAB 330381/SP) Processo 1027425-89.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Robson Augusto Avile Vieira -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 147/149 dos autos como emenda à inicial.

Anote-se.

Para concessão da tutela provisória conforme requerido pelo autor, necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, o autor pede em sede de tutela de urgência que a autora seja compelida liminarmente ao pagamento de aluguel referente ao suposto uso exclusivo do imóvel objeto da presente ação, bem como que seja retirado o nome da autora da conta conjunta aberta para administração dos valores referentes à administração e pagamento dos débitos referentes aos bens objeto do inventário em nome de Jovelino Augusto Vieira e de Maria Thereza Avile Vieira.

No que tange ao arbitramento de aluguel, não há nos autos qualquer evidência de urgência no pedido de forma a permitir a concessão da medida liminarmente requerida em prejuízo do contraditório.

Ressalte-se que, em caso de procedência da ação, poderá o autor requerer aquilo que entende devido a título de aluguel, sendo possível até o abatimento de eventuais valores referentes ao aluguel de possível montante que a ré tenha a receber no que tange à venda do imóvel, se o caso.

Já com relação à retirada do nome da ré da conta bancária conjuntamente aberta com o autor, melhor sorte não o assiste.

Entendo que a referida conta bancária não guarda relação com o pedido de extinção de condomínio, sendo impossível, ao menos neste momento processual, determinar que um terceiro (no caso, o banco) tome qualquer providência referente à mencionada conta.

Destarte, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa.

No mais, a despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato.

Nestes termos, cite-se a ré para, querendo, contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Intime-se.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 18:48

Expedição de Carta.
29/08/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:51

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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