26/10/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ari Crispim dos Anjos Junior (OAB 256825/SP), Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB 257010/SP) Processo 1054389-56.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Fátima Costa dos Anjos - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (fls.250/253), alegando, em síntese, omissões e contradições na r. sentença prolatada.

Sustenta a embargante que a decisão prolatada padeceu de omissão quanto à alegação de descumprimento da tutela provisória e ao pedido de condenação do demandado às penas da litigância de má-fé e foi contraditória ao condenar o réu à restituição de valores, diante do depósito de quantias em juízo suficientes para compensação dos descontos efetuados em razão do empréstimo consignado, e ao arbitrar os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação.

Os embargos foram recebidos, pois opostos tempestivamente, e, a seu respeito, o réu se manifestou (fls.254 e 257/258).

Acolho parcialmente os embargos ofertados, pelas razões em seguida elucidadas.

Com efeito, a r. sentença prolatada se furtou de discorrer a respeito de eventual descumprimento da tutela provisória e das alegações de litigância de má-fé, o que há de ser sanado.

Sem demora, assevero que a parte ré não litiga de má-fé, uma vez que, no caso vertente, não foram por ela praticadas quaisquer das condutas previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo.

Ora, ausentes quaisquer elementos a demonstrar eventual dolo processual por parte da demandada que, em última análise, apenas exerceu seu direito constitucional de petitório, amparado pelo contraditório e ampla defesa.

No que tange à execução da tutela, observo que houve descumprimento da obrigação imposta à ré no prazo estabelecido.

A autora enviou ofício à ré com a cópia da r. decisão, o qual foi recebido em 14/10/2022.

De acordo com a determinação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$20.000,00, a demandada teria quarenta e oito horas para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, prazo que se encerrou em 16/10/2022.

Todavia, a decisão foi cumprida pela ré somente em 30/12/2022, conforme denota o documento produzido pela própria instituição financeira (fls. 143), Nesse cenário, houve nove dias de descumprimento, o que resulta na fixação de multa no valor de R$4.500,00, a ser paga pela ré em favor da autora (artigo 537, §2º, do Código de Processo Civil).

Quanto à natureza da multa cominatória, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery que: (...) deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte.

O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória.

O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento.

O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica.

A multa é apenas inibitória.

Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica.

Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, p. 782).

No mais, as irresignações dos réus quanto aos honorários sucumbenciais e quanto à condenação determinada no dispositivo não merecem prosperar, eis que as matérias capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada no julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão embargada (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), a qual guardou coerência com a prova contida nos autos.

O pedido de obrigação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora consta da inicial, foi devidamente apreciado e, consequentemente, figurou no dispositivo.

A proposição da embargante quanto à desnecessidade de efetivamente haver restituição pelo banco réu é redundante, na medida em que há determinação expressa de autorização da dedução do montante relativo ao empréstimo do valor a ser restituído.

Por outro lado, o arbitramento dos honorários sucumbenciais se deu em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, o qual enuncia ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para a sua fixação: (i) em primeiro lugar, o valor da condenação; (ii) em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério do proveito econômico alcançado com a ação; e (iii) em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, o valor atualizado da causa.

No caso, houve condenação líquida, logo, esta deve ser o parâmetro utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência, por expressa determinação legal.

Cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP nº 115/207) No mesmo diapasão, já se decidiu, litteris: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, AI nº 169.073/SP AgRg, Relator Ministro José delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., publicação: DJU 17.8.1998, página nº 44).

Assim, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da autora para, a fim de sanar omissão e revogando quaisquer fundamentos em contrário, que a fundamentação supra conste na r. sentença de fls.241/247, cujo dispositivo passará a ser o seguinte: Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) tornando definitiva a tutela antecipada concedida, declarar inexigível a dívida referente ao contrato de empréstimo consignado nº352572844, celebrado entre as partes, (ii) condenar o banco réu a restituir à autora os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato em tela, com correção monetária a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a dedução do montante creditado à autora relativo ao mútuo, atualizado monetariamente desde o crédito, a serem calculados em cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos; (iii) condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$8.000,00, atualizada monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde citação; (iv) condenar o réu ao pagamento de R$4.500,00, a título de multa por descumprimento da tutela provisória de urgência, quantia atualizada monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

A atualização monetária será feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG nº16/2016 e Comunicado nº438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Mantenho, no mais, a r. sentença tal como lançada.

Intime-se.
30/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
22/06/2023 14:46

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 22:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/05/2023.
26/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 14:53

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:04

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 15:51

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 22:15

Expedição de Carta.
13/12/2022 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 17:15

Conclusos para decisão
03/12/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:27

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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