24/02/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:58

Baixa Definitiva
25/10/2024 19:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 13:35

Conclusos para julgamento
23/10/2024 13:32

Processo Reativado
23/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:39

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2024 09:28

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:18

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 17:27

Recebidos os autos
28/05/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2024 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 13:38

Conclusos para julgamento
08/01/2024 17:42

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:02

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 17:09

Conclusos para decisão
29/09/2023 07:50

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1119627-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Minoru Matsunaga -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada MINORU MATSUNAGA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos na inicial (fl. 14). 1) Anote-se a prioridade especial (maior de 80 anos) de tramitação processual do presente feito em razão da idade do autor (fl. 19). 2) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fls. 6/7 item II.3), visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC.

O fato, por si só, da condição de saúde da parte autora, bem como a juntada de seu relatório médico, não enseja a proteção legal invocada.

Se assim o fosse, toda ação judicial tramitaria sob segredo de justiça.

Caso os patronos da parte autora queiram que algum documento juntado aos autos seja recategorizado como sigiloso, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso, deverão indicá-lo.

Remova-se a respectiva tarja, portanto. 3) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

Entendo presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Aduz o autor em sua peça atrial que era beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão firmado entre a operadora corré e a associação ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).

Afirma que recebeu comunicado da associação estipulante quanto à rescisão unilateral do contrato coletivo, ocasionando o cancelamento do aludido plano de saúde no prazo de 60 dias, o qual findará em 30/09/2023.

Consequentemente, buscou novos planos de saúde para a realização de portabilidade de carências especial, nos termos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS.

Entrou em contato com a operadora de saúde ré, a fim de contratar outros planos comercializados pela mesma, sendo possível a contratação de plano coletivo por adesão similar junto à AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos de São Paulo), à qual é filiado.

Todavia, assevera que a ré não aceitou realizar a portabilidade especial, ante a idade fora dos limites de aceitação.

Assim, sob a alegação de que inexiste a justificativa para que seja obstada a portabilidade ao plano descrito na inicial, uma vez cumpridos os requisitos legais, requer o autor, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a efetivá-la, migrando-o para o produto de categoria CLÁSSICO, mediante contrato coletivo por adesão com a entidade AFPESP, no valor de R$ 5.564,33, sem a necessidade de cumprimento de novas carências e cobertura parcial temporária, mantendo, assim, a cobertura do tratamento oncológico.

Pois bem.

Nos termos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, a qual dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde (tendo revogado a Resolução Normativa nº 186/2009 do mesmo órgão regulador): Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3º desta Resolução, nas seguintes hipóteses: (...) IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante.

Já segundo o seu artigo 3º elenca os requisitos necessários para a realização da portabilidade: Art. 3º Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017. (g.n.) No presente caso, consoante as alegações e documentos instruídos inicialmente, verifica-se a probabilidade do direito alegado, ante o cumprimento, a princípio, dos requisitos previstos na supracitada Resolução (fls. 27/31 e 57/58), havendo, ainda, demonstração, numa análise cognitiva sumária, que o autor se enquadra na situação prevista pelo art. 8º, inciso IV, ante a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão por parte da operadora (fls. 32/33).

Além disso, o próprio comunicado enviado pela associação estipulante ABES e as conversas com o preposto da corré QUALICORP (fls. 37/48) corroboram as alegações iniciais e a recusa, sem respaldo legal ou normativo, à contratação do plano de saúde escolhido, em relação ao qual, segundo as categorias oferecidas descritas no documento de fls. 34/36, arcaria o requerente com os respectivos valores de mensalidade.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do estado de saúde no qual atualmente se encontra o autor, nos termos dos documentos de fls. 49/56, bem como pelo fato de que sem o plano de saúde, seu tratamento oncológico poderá ser interrompido.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo autor e DETERMINO QUE AS RÉS REALIZEM A PORTABILIDADE do plano de saúde do autor para o plano de saúde coletivo por adesão firmado com a entidade AFPESP, na categoria Clássico e correspondente a uma vida (atualmente no valor de R$ 5.564,33), sem o cumprimento de novos períodos de carências, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.

A presente decisão servirá como ofício, devendo a patrona do autor providenciar seu encaminhamento à parte ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 4) Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 5) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020.

Intime-se.
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 13:38

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:38

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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