TJSP - 1014891-26.2021.8.26.0405

1ª instância - 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj

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Polo Ativo

Partes

BELT NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 21.212.216/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

FABIO MORAES DA SILVA

CNPJ: 29.402.433/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 08:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2024 19:46

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 27/11/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 12:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/11/2023 15:56

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/11/2023 11:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2023 15:06

    Contrarrazões Juntada

  • 02/10/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 08:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 21:25

    Apelação/Razões Juntada

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruna Monique Vaccarelli Garlo (OAB 350377/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP) Processo 1014891-26.2021.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Belt Nutrition Comércio de Suplementos Ltda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

    Vistos.

    Fls. 294/295: Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos.

    Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004).

    Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

    Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel.

    Min.

    Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665).

    E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

    Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida.

    Int. e Dil.

  • 31/08/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 15:56

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/08/2023 21:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 18:48

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 22:03

    Embargos de Declaração Juntados

  • 01/06/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 16:26

    Julgada improcedente a ação

  • 31/05/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 10:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2023 10:25

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 14/03/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2023 20:14

    Especificação de Provas Juntada

  • 12/12/2022 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 00:40

    Réplica Juntada

  • 20/10/2022 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2022 16:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/10/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 23:35

    Embargos de Declaração Juntados

  • 09/09/2022 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2022 15:00

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 08/09/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 11:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2022 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2022 07:47

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/05/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 06:17

    Pedido de Prazo Juntada

  • 25/04/2022 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2022 21:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2022 13:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 07/03/2022 14:53

    Documento Juntado

  • 07/03/2022 14:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/02/2022 09:43

    Carta Expedida

  • 18/02/2022 16:22

    Contestação Juntada

  • 17/02/2022 17:30

    Petição Juntada

  • 14/02/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2022 09:00

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2022 07:38

    Decisão

  • 10/02/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 16:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/02/2022 16:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/02/2022 16:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2022 10:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/02/2022 09:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/02/2022 09:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2021 16:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/10/2021 13:47

    Ofício Expedido

  • 31/08/2021 12:55

    Petição Juntada

  • 31/08/2021 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2021 15:09

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2021 18:10

    Decisão

  • 23/08/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 16:39

    Petição Juntada

  • 20/08/2021 00:22

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 08:48

    Documento Juntado

  • 16/08/2021 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 17:22

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2021 16:56

    Petição Juntada

  • 12/08/2021 16:47

    Decisão

  • 12/08/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 11:39

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 09/08/2021 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 10:47

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2021 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2021 14:47

    Contestação Juntada

  • 30/07/2021 13:55

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 23/07/2021 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 17:54

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2021 09:21

    Decisão

  • 19/07/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:47

    Petição Juntada

  • 09/07/2021 04:25

    AR Positivo Juntado

  • 07/07/2021 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 18:02

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2021 15:05

    Decisão

  • 02/07/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 18:19

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 30/06/2021 18:13

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2021 15:06

    Carta Expedida

  • 30/06/2021 15:06

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/06/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 18:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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