TJSP - 1500329-54.2019.8.26.0136

1ª instância - 01 Cumulativa de Cerqueira Cesar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Andrade de Castro • Apelação Criminal

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GERALDO DOS SANTOS FONSECA

EVANDRO CALDEIRA

CRISTIANO VICENTE DAVID

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Valeria Gonçalves Esteves Rodrigues Ribeiro (OAB 232034/SP) Processo 1500329-54.2019.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão acusatória para: CONDENAR JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal e nos termos da Lei nº 11.340/06, praticado em desfavor da vítima Debora Lantaler Vinet Islã, à pena privativa de liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Presentes os requisitos legais do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro do qual o réu fica sujeito às seguintes condições: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização do Juiz.

ABSOLVER JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, da imputação do artigo 150, §1º, do Código Penal, e do artigo 147, caput, do Código Penal, em desfavor da vítima Geraldo dos Santos Fonseca, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).

Concedo ao(à)(s) réu(ré)(s) o direito de recorrer(em) em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu(ram) a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Ficam mantidas, contudo, as medidas cautelares outrora aplicadas.

Condeno o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/ 2003, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre de justiça gratuita eventualmente deferida.

Havendo participação de advogado(a)(s) dativo(a)(s), expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.
03/08/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 13:53

Mandado devolvido #{resultado}
29/05/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/05/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 11:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2022 04:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2022 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2021 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2021 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2021 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2021 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2021 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2021 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 20:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2021 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2021 18:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2021 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
24/12/2020 03:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2020 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2020 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2020 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2020 21:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2020 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2020 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2020 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 19:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2020 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2020 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2020 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2020 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2020 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/02/2020 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2020 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2020 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2019 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2019 14:29

Mandado devolvido #{resultado}
02/12/2019 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2019 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2019 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2019 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2019 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 18:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2019 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2019 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2019 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2019 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2019 10:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2019 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2019 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2019 13:00

Mandado devolvido #{resultado}
23/09/2019 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
23/09/2019 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2019 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2019 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2019 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2019 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2019 15:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/09/2019 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2019 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2019 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2019 17:46

Mandado devolvido #{resultado}
14/08/2019 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2019 13:55

Mandado devolvido #{resultado}
30/07/2019 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2019 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2019 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2019 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 18:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 18:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2019 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2019 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2019 18:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2019 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2019 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2019 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2019 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2019 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2019 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2019 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 16:07

Mandado devolvido #{resultado}
28/06/2019 10:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/06/2019 17:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2019 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2019 17:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2019 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2019 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2019 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2019 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2019 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2019 17:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2019 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2019 10:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 10:29

Mandado devolvido #{resultado}
03/06/2019 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2019 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2019 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2019 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2019 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2019 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2019 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2019 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2019 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2019 18:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2019 17:49

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
15/05/2019 13:07

Mandado devolvido #{resultado}
15/05/2019 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2019 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2019 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2019 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2019 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2019 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2019 12:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/04/2019 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2019 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2019 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2019 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 18:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2019 18:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2019 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2019 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2019 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2019 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2019 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2019 13:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/04/2019 13:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/04/2019 09:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2019 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2019 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2019 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2019 09:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 02:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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