15/08/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:34

Expedição de Ofício.
08/08/2024 15:33

Expedição de Ofício.
25/06/2024 20:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:11

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:04

Expedição de Alvará.
29/11/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:40

Conclusos para despacho
01/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Antonio Edison de Melo (OAB 255060/SP) Processo 1500483-19.2022.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ROBERT MARQUES PAIXÃO -

Vistos.

Trata-se inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, por ROBERT MARQUES PAIXÃO.

O parquet fez proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), o qual foi homologado pelo Juízo, conforme Termo de Audiência às fls. 92/93.

Ato contínuo, o indiciado (fls. 103/105 e 111) pleiteou a restituição dos bens apreendidos elencados no Boletim de Ocorrência nº 45/2022, com fulcro nos arts. 119 e 120 do CPP, eis que não haveria dúvidas quanto à sua propriedade e quanto à licitude de sua origem.

O MP sustentou o não acolhimento do pedido, dado que a adesão ao acordo implicaria a renúncia voluntária aos instrumentos do crime, nos termos do art. 28-A, II, do CPP (fls. 112/113).

O indiciado reiterou o pedido de restituição dos objetos apreendidos (fls. 115/116).

O MP, novamente intimado, esclareceu que não se oporia "à devolução dos documentos apreendidos, a conta de fornecimento da Sabesp (fls. 22) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo e CR Atirador Desportivo", reiterando, contudo, o seu parecer quanto ao indeferimento em relação às munições apreendidas e ao aparelho celular (fl. 118).

O Juízo (fls. 137/138) indeferiu o pedido de restituição das munições até a sobrevinda da notícia de integral cumprimento do acordo, pois, em que pese a adesão do indiciado aos termos do ANPP não conduza à renúncia voluntária aos bens, eventual descumprimento do acordo ensejaria o prosseguimento do processo, com eventual condenação do averiguado, o que, de fato, implicaria a perda do objeto instrumento do crime (qual sejam, as munições).

Inconformado, o indiciado opôs embargos de declaração (fls. 141/154), alegando omissão na decisão, que não teria se pronunciado sobre os demais objetos apreendidos e pleiteando, uma vez mais, a restituição das munições apreendidas.

Intimado, o MP se manifestou (fls. 175/176), reforçando o quanto já dito no parecer de fl. 118.

Por fim, o indiciado solicitou a extinção da punibilidade, ante o cumprimento da totalidade do acordo, com a restituição de todos os bens apreendidos (fls. 178/179). É o relatório. 1) Certifique a zelosa serventia se houve cumprimento integral das condições entabuladas no ANPP (fls. 92/93).

Com a certificação positiva, intime-se o MP a se manifestar, tanto em relação à extinção da punibilidade, quanto em relação aos pedidos de restituição.

Sendo negativa a certificação, tornem-me conclusos para deliberação quanto à totalidade dos embargos de declaração opostos. 2) De todo o modo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, desde já, a fim de complementar a decisão de fls. 137/138 para DEFERIR o pedido de restituição (i) dos documentos apreendidos, (ii) da conta de fornecimento da Sabesp (fl. 22), (iii) do Certificado de Registro de Arma de Fogo e (iv) CR Atirador Desportivo, e INDEFERIR a restituição da arma de fogo, na medida em que constitui objeto dos autos de nº 1500051-84.2022.8.26.0512 e lá deve ser devidamente analisada.

Os pedidos de restituição das munições será analisada após o cumprimento do item 1 da presente decisão.

Dessa forma, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que o indiciado proceda à retirada dos objetos descritos nos itens (i) a (iv) acima elencados.

Int.
31/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 22:09

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:43

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:12

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 06:32

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
12/12/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:40

Expedição de Mandado.
25/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 14:29

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:27

Expedição de Certidão.
22/09/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:19

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:17

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/02/2023 03:30:00, Vara Única.
05/09/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
21/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 14:23

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:19

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 14:16

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2022 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2022 10:51

Recebidos os autos
10/03/2022 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/03/2022 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2022 10:49

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 10:39

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:10

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 07:27

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:27

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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