TJSP - 0018778-94.2020.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON LACERDA DE SOUSA

Advogados

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB: 173054/SP

CPF *76.***.*05-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 18:11

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 21/07/2025 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 22/06/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2025 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

  • 14/04/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 04:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 0018778-94.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON LACERDA DE SOUSA - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial.

  • 31/03/2025 04:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 21/03/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 22:22

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2024 13:07

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/09/2024 13:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/09/2024 13:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2024 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/09/2024 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/07/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2024 17:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/07/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/09/2023 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/09/2023 15:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2023 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/09/2023 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 10:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 0018778-94.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON LACERDA DE SOUSA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ROBSON LACERDA DE SOUSA, MTR: 1212060, RG: 28.072.263, RGC: 51.613.114, RGC: 51.619.554, RJI: 203509218-14, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0018778-94.2020.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

  • 31/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 18:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2023 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2023 11:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2023 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2023 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 15:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/06/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:03

    Homologado o Cálculo

  • 04/08/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 12:46

    Realizado Cálculo

  • 28/06/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 13:43

    Concedida Progressão de regime

  • 27/06/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 15:43

    Mudança de Classe Processual

  • 10/08/2021 15:41

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 14/04/2021 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 17:33

    Homologado o Cálculo

  • 12/04/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2021 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2021 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2021 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2021 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2021 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2021 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2021 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/02/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 17:28

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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