TJSP - 1529916-34.2022.8.26.0228

1ª instância - 09 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ DE SOUSA

CPF *34.***.*50-85

RAFAEL DIAS DE ALENCAR

CPF *43.***.*44-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TATIANE DONARIO BARONI

OAB: 428240/SP

CPF *27.***.*03-25

ANA PAULA CALIMAN

OAB: 371548/SP

CPF *33.***.*06-00

THAYNA ANGELO NAZARIO

OAB: 449362/SP

CPF *72.***.*59-70

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON DA SILVA MACEDO BANDEIRA

CPF *18.***.*36-55

BRUNO LOURENCO DE CARVALHO

JARDE DA SILVA DOS SANTOS

CPF *99.***.*35-81

JOSE CARLOS EVANGELISTA DA SILVA

CPF *17.***.*72-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 07:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/10/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:20

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 14:47

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Paula Caliman (OAB 371548/SP), Tatiane Donario Baroni (OAB 428240/SP), Thayna Angelo Nazario (OAB 449362/SP) Processo 1529916-34.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDRE LUIZ DE SOUSA -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Expeça-se aditamento à guia de recolhimento provisória e encaminhe-se à VEC competente por mensagem eletrônica; Façam-se as anotações e comunicações necessárias, oficiando-se, inclusive; Nos termos do disposto no Provimento CG 04/2020, elabore-se cálculo de multa e, havendo fiança recolhida, destine-se ao pagamento; inexistente ou insuficiente a fiança, intime-se o réu para pagamento; efetivada a transação ou efetuado o pagamento, comunique-se à VEC competente; ausente o pagamento ou não localizado o réu para intimação pessoal após diligenciados todos os endereços disponíveis, expeça-se certidão da sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa.

    Nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, autorizo destruição ou leilão dos objetos apreendidos (fls. 16/17) tanto que decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado sem que tenham sido reclamados; Autorizo a destruição da arma apreendida a fls. 16 ou seu eventual reaproveitamento pelos órgãos de segurança pública.

    Oficie-se ao Setor de Armas e Objetos informando a disponibilidade desta para imediato encaminhamento ao exército; Comunique-se à autoridade policial que autorizada a incineração de todo o entorpecente apreendido; Cumpra-se o tópico final da sentença, comunicando que decretado o perdimento do quantia apreendida (R$ 12,00) em favor da União, devendo ser ela transferida ao Funad (Banco do Brasil - Agência 1607-1 - cc 170500-8, CNPJ 02.***.***/0001-99 - Beneficiário/Favorecido 2002460000120201); SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO; Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes.

    São Paulo, 30 de agosto de 2023.

  • 31/08/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 15:09

    Juntada de Decisão

  • 02/05/2023 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/04/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 11:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/04/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 19:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 13:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/04/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 19:08

    Julgado procedente o pedido

  • 03/04/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2023 22:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2023 00:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 23:56

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 23:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2023 23:32

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 23:37

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/01/2023 18:25

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/04/2023 02:00:00, 9ª Vara Criminal.

  • 19/01/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:04

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 18/01/2023 11:35

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/01/2023 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/01/2023 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 20:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/01/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:06

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 12/01/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/01/2023 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/01/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/01/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2023 20:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/01/2023 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2023 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2022 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2022 14:55

    Juntada de Mandado

  • 24/12/2022 14:37

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/12/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2022 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/12/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/12/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 14:17

    Juntada de Mandado

  • 23/12/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2022 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/12/2022 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/12/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 23/12/2022 13:04

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 23/12/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2022 07:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/12/2022 07:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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