TJSP - 1000585-65.2020.8.26.0024
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 11:32
Arquivado Provisoramente
-
20/02/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 12:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/12/2024 12:51
Juntada de Decisão
-
29/11/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 12:41
Recebidos os autos
-
22/10/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 06:37
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2024 06:36
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 17:29
Expedição de Ofício.
-
10/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 08:57
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 09:04
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
11/08/2024 06:36
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 22:55
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 15:56
Juntada de Mandado
-
28/11/2023 00:11
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 22:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 17:09
Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2023 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 06:48
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 06:48
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 23:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 08:56
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 06:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Humberto Livramento Batista de Almeida (OAB 248867/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP) Processo 1000585-65.2020.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Duarte Gama - Reqdo: Prefeitura Municipal de Andradina -
Vistos.
Embora, em linha de princípio, o efeito de decisões, emitidas em determinado processo, seja restrito às partes, ou terceiros que nele intervenham regularmente, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, verdade é que o correto exercício da função jurisdicional não prescinde da colaboração eventual de terceiros, mesmo não intervenientes, que não podem, de modo reiterado, mormente em se tratando de órgãos públicos, descumprir ou se omitir em cumprir decisões judiciais, caracterizando verdadeiro obstáculo ao regular andamento do feito.
No caso dos autos, houve uma série de solicitações, dirigidas ao Imesc, a fim de que realizasse perícia que se faz necessária, sem que houvesse sequer resposta às solicitações efetuadas.
A própria Fazenda Estadual, intimada, em respeito ao devido processo legal, a se manifestar, a respeito, permaneceu igualmente, silente, como certificado a fls. 282.
Tal situação não pode permanecer indefinidamente, com paralisação do feito, e de medidas necessárias a seu regular desenvolvimento, por omissão de tais órgãos.
Assim, excepcionalmente, vai imposta multa, ao Imesc, em patamar correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se tornará concretamente exigível se o mesmo, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência da presente decisão, não providenciar o necessário a que seja possível a realização da perícia que aqui se faz necessária.
Notifiquem-se o Imesc, e a Fazenda Estadual, para ciência e cumprimento da presente determinação.
Int. -
30/08/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:21
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2023 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 09:03
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 06:32
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 06:32
Expedição de Certidão.
-
02/07/2023 06:33
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 08:36
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 16:37
Expedição de Ofício.
-
17/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2023 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 10:13
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 16:21
Expedição de Ofício.
-
03/02/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2023 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 12:41
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 01:36
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:04
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 01:53
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2022 06:33
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2022 11:12
Classe retificada de 436 para 14695
-
09/11/2022 05:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2022 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 10:47
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2022 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 09:09
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 06:36
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2022 16:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 15:42
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 14:08
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 14:07
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 22:19
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 10:30
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2021 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/07/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 10:01
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 14:35
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 17:38
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 06:32
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 06:31
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 23:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 08:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2021 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2021 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2021 06:35
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 19:07
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 17:48
Expedição de Ofício.
-
09/04/2021 11:05
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2021 09:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 09:41
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 15:53
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/04/2021 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/04/2021 15:31
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 14:37
Expedição de Ofício.
-
31/03/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 07:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2021 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2021 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2021 18:17
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 03:32
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2020 06:37
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2020 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2020 18:02
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 14:56
Conclusos para decisão
-
22/06/2020 17:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
22/06/2020 09:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2020 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2020 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/06/2020 16:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
16/06/2020 16:22
Conclusos para despacho
-
16/06/2020 13:22
Conclusos para despacho
-
16/06/2020 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2020 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2020 11:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2020 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 15:15
Conclusos para despacho
-
04/06/2020 10:07
Conclusos para despacho
-
04/06/2020 10:04
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 02:32
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 10:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2020 10:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2020 10:23
Realizado cálculo de custas
-
13/05/2020 16:29
Julgado improcedente o pedido
-
13/05/2020 11:49
Conclusos para julgamento
-
12/05/2020 10:49
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 10:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2020 06:32
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2020 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
22/04/2020 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 12:03
Conclusos para despacho
-
17/04/2020 12:01
Juntada de Petição de Réplica
-
03/04/2020 08:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2020 09:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2020 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 14:09
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 08:52
Juntada de Petição de contestação
-
03/03/2020 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2020 13:49
Juntada de Mandado
-
21/02/2020 15:02
Expedição de Mandado.
-
21/02/2020 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2020 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2020 12:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2020 12:06
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2020
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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