TJSP - 1039771-14.2023.8.26.0114
1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/10/2023 09:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/10/2023 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2023 10:00
Extinto o processo por desistência
-
03/10/2023 18:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 09:36
Mandado devolvido #{resultado}
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19/09/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/09/2023 08:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 11:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 14:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/09/2023 14:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/09/2023 14:46
Recebidos os autos
-
01/09/2023 14:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/09/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1039771-14.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Autos nº 2023/001886.
Vistos.
No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, uma vez que o réu reside no endereço de fl. 01.
Embora, tenha eleito como foro a comarca de Campinas, com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.
Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.
A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).
A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.
RT, 7ª edição, p. 510).
Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.
Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.
Campinas, 30 de agosto de 2023. -
31/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 11:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2023 11:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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