18/10/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:03

Recebidos os autos
08/10/2024 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
24/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/02/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 15:15

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 09:51

Conclusos para julgamento
15/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 10:41

Conciliação infrutífera
30/11/2023 09:54

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/11/2023 10:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 05:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 05:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 15:00

Expedição de Carta.
30/10/2023 15:00

Expedição de Carta.
30/10/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:26

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:39

Expedição de Carta.
17/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:38

Conclusos para julgamento
04/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Renan Cassorielo Couti (OAB 360274/SP), Caroline Pereira Tose (OAB 390871/SP) Processo 1000422-71.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Monteiro da Silva Rocha - 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão na qualificação da parte autora, havendo mera indicação de que se encontra em situação de desemprego, não havendo maiores esclarecimentos acerca de como provê a própria subsistência.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2.

No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1.

Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3.

Determino, ainda,que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito.

Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência, não sendo válida a declaração de fl. 18. 4.

Finalmente, deverá a parte autora, no mesmo prazo supra, emendar a inicial: 4.1.

Para esclarecer se requer a inclusão de "Pagamentos Fatura e Soluções Pag LTDA" no polo passivo do presente feito, oportunidade em que deverá apresentar a qualificação completa da pessoa jurídica.

Em caso negativo, deverá esclarecer a pertinência da pessoa jurídica supracitada com os fatos narrados na inicial. 4.2.

Retificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. 5.

Intimações e diligências necessárias.
30/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:46

Recebida a emenda à inicial
29/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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