01/07/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 06:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 12:07

Suspensão do Prazo
23/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:45

Suspensão do Prazo
25/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 19:53

Suspensão do Prazo
25/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
16/07/2024 07:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:53

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 19:07

Conclusos para decisão
06/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 06:57

Expedição de Certidão.
11/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 10:02

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 18:04

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB 238049/SP), Monica Derra Dib Daud (OAB 86294/SP), Regina Sales de Paula E Silva (OAB 257117/SP) Processo 0004203-83.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Exectdo: Carlos Alves Vasques Júnior, Eloisa Pellegrini, Karina Barbosa Viana, Leandro Berutto Ahouagi, Marcus Andrade Godinho, Marcio Francisco Vero de Marco, Thiago Bortoli Nogueira -

Vistos.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em relação aos pontos controvertidos do cálculo, razão assiste à Municipalidade quanto ao escalonamento determinado no § 5° do referido dispositivo.

Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Indenização com relação a períodos de licença-prêmio não gozados.

Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico.

Aplicação das disposições do art. 85, § 3º, do CPC, com fixação em percentuais do escalonamento para cada faixa, sobre o valor da condenação, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC.

RECURSO PROVIDO".

Na mesma linha: "Apelação Cível - Embargos à Execução - Desapropriação - Sentença procedência Recurso da Municipalidade Provimento de rigor - Honorários advocatícios - Inteligência do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Forma escalonada do cálculo dos honorários advocatícios, sendo que "a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente" (§ 5º) - Ônus de sucumbência majorados nos termos do § 11º do art. 85 do CPC.

R.

Sentença parcialmente mantida Recurso provido".

Em relação aos juros moratórios, contudo, com razão os impugnantes, uma vez que devidos apenas após a intimação para pagamento.

Nesse sentido, dentre outros, vale destacar: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Honorários de sucumbência.

Juros moratórios.

Termo inicial.

Data da intimação do devedor para efetivar o pagamento do débito.

Precedentes do STJ.

Agravo provido".

Assim, atentando-se ao exposto, manifestem-se as partes, em 30 (trinta) dias, re-ratificando seus cálculos, à vista dos parâmetros fixados.

Anote-se que, persistindo divergência relativa ao cálculo, será avaliada a necessidade de perícia contábil, diante da natureza da controvérsia.

Intime-se.
18/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:44

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
26/03/2023 06:52

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 08:32

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:19

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:19

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
04/11/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:47

Ato ordinatório
03/11/2022 10:09

Recebidos os autos da Contadoria
03/11/2022 10:09

Realizada Informação da Contadoria
17/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
14/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 11:53

Conclusos para decisão
24/06/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 09:12

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:11

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 06:56

Expedição de Certidão.
18/02/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 12:30

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:16

Ato ordinatório
15/02/2022 18:34

Recebidos os autos da Contadoria
15/02/2022 18:34

Realizado Cálculo
29/01/2022 06:44

Expedição de Certidão.
11/01/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
17/12/2021 08:51

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:53

Decisão
10/09/2021 21:03

Conclusos para decisão
10/09/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 11:01

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 09:07

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2021 10:51

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 15:05

Decisão
22/06/2021 14:32

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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