15/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:00

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 15:57

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
11/02/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/02/2025 10:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 17:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/09/2024 17:12

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 17:00

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/08/2024 09:33

Mandado Juntado
27/07/2024 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/07/2024 13:56

Mandado Expedido
16/07/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 13:06

Petição Juntada
06/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:35

Remetido ao DJE
05/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:05

Remetido ao DJE
04/07/2024 11:39

Concedida a Segurança
19/04/2024 15:37

Conclusos para Sentença
19/04/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 23:46

Suspensão do Prazo
20/02/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 10:42

Remetido ao DJE
08/02/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 06:34

Petição Juntada
27/11/2023 14:59

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:26

Petição Juntada
15/11/2023 02:01

Suspensão do Prazo
09/11/2023 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/11/2023 15:14

Mandado Juntado
08/11/2023 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/11/2023 09:57

Petição Juntada
27/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
25/10/2023 17:59

Mandado Expedido
25/10/2023 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:49

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/10/2023 14:44

Mandado Juntado
24/10/2023 18:37

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
01/10/2023 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2023 11:05

Mandado Expedido
21/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
19/09/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 12:25

Petição Juntada
14/09/2023 11:56

Conclusos para Sentença
13/09/2023 16:49

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
05/09/2023 17:27

Parecer Juntado
05/09/2023 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/09/2023 14:42

Mandado Juntado
04/09/2023 14:16

Petição Juntada
29/08/2023 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2023 19:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 18:23

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 18:23

Mandado Expedido
23/08/2023 18:12

Guia Juntada
23/08/2023 16:46

Petição Juntada
21/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP) Processo 1011979-49.2023.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Modolocampi Agricola Ltda. -

Vistos.

A tutela liminar deve ser deferida.

De fato, consoante o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a petição inicial o juiz concederá a tutela de urgência quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nota-se, pois, que a concessão se prende a esses dois elementos, a saber, risco de ineficácia e relevante fundamentação.

No caso concreto, são bastante relevantes os fundamentos apresentados.

Isso porque, conforme explicado detalhadamente na exordial, a decisão proferida pela digna autoridade impetrada, que inabilitou a impetrante, afastando-a da licitação, aparentemente foi proferida em descompasso com o teor do documento de páginas 1.167-1.170, sem justificativa consistente.

Constou, com efeito, do relatório oficial, subscrito pela pregoeira do certame, o seguinte: O próprio edital não faz menção das condições que a licença deve ser apresentada. [...] Todas as concorrentes apresentaram o CEASA/CEAGESP como 'marca' dos itens, visto que não são os reais produtores. [...] Considerando o disposto no edital, mantenho minha decisão em relação aos atos praticados (pág. 1.170).

E, quando da decisão posterior, proferida pelo Secretário Municipal, não se evidenciou o desacerto dessa primeira abordagem, tendo sido empregados, em linha de princípio, termos genéricos e sem apoio em elementos concretos.

Mais importante, não se colocou em dúvida o fato de que a impetrante teria cumprido as exigências do edital, apresentando a licença de funcionamento da sede da pessoa jurídica.

Evidenciada, pois, a relevância da fundamentação.

Por outro lado, quanto ao risco de ineficácia do provimento, igualmente se faz presente.

Pois, a persistir a exclusão da impetrante, e ocorrendo o prosseguimento do certame, a tutela, concedida tardiamente, poderá se mostrar de difícil implementação, vez que não participará das fases subsequentes do procedimento de licitação.

Conveniente, pois, diante de tal quadro, o acolhimento do pedido subsidiário da impetrante, no sentido de suspender a parte da decisão administrativa que a inabilitou, até o desfecho destes autos, a fim de se evitar a ineficácia da atuação judiciária in casu.

A respeito, destaque-se: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICITAÇÃO.

INABILITAÇÃO INDEVIDA.

FORMALISMO EXCESSIVO.

LICITANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM O EDITAL.

Mandamus movido por licitante que afirma ter sido indevidamente impedido de continuar em certame licitatório, argumentando que ao contrário do decidido pela autoridade coatora, os documentos apresentados preencheram os requisitos previstos no edital. [...].

Defiro, pois, a liminar, com fundamento no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09.

Determino a suspensão dos efeitos da inabilitação da impetrante em razão da decisão de páginas 1.266-1.270, autorizando sua participação nas fases subsequentes do procedimento licitatório, até o julgamento em definitivo deste processo.

Notifique-se a autoridade impetrada, Secretário de Educação do Município de Guarujá/SP, do teor da presente decisão e para que, querendo, preste informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se, ainda, o órgão de representação judicial da Municipalidade de Guarujá, com o envio de cópia da petição inicial, para eventual ingresso no feito.

Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, conclusos para sentença.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.
18/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
18/08/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 10:07

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:36

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2023 07:08

Petição Juntada
09/08/2023 20:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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