TJSP - 1002359-16.2023.8.26.0125

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Capivari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO IVAN HOPPE DIAS PACHECO

CPF *65.***.*80-25

Advogados

MARCEL FORNAZIERO

OAB: 310212/SP

CPF *56.***.*12-50

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

CNPJ: 46.341.038/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 16:10

    Trânsito em Julgado às partes

  • 11/03/2025 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2025 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2025 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2025 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/03/2025 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 14:58

    Expedição de documento

  • 28/02/2025 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 14:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2025 14:31

    Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

  • 20/08/2024 11:39

    Conclusos para Sentença

  • 20/08/2024 11:38

    Expedição de documento

  • 02/07/2024 09:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/07/2024 09:11

    Mandado Juntado

  • 27/06/2024 16:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/06/2024 13:40

    Expedição de documento

  • 29/05/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 16:23

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2024 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 16:13

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/03/2024 16:13

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/03/2024 16:13

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/03/2024 16:12

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/03/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2024 21:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 21/03/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 11:13

    Emenda à Inicial Juntada

  • 29/02/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2024 20:20

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 09:43

    Ofício Juntado

  • 26/10/2023 16:05

    Conclusos para Sentença

  • 26/10/2023 16:00

    Réplica Juntada

  • 11/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 18:10

    Contestação Juntada

  • 12/09/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 14:02

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 06/09/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 10:21

    Embargos de Declaração Juntados

  • 01/09/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcel Fornaziero (OAB 310212/SP) Processo 1002359-16.2023.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Ivan Hoppe Dias Pacheco - Defiro a tutela de urgência pretendida, pois presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo a requerida tomar as providências necessárias para suspender os efeitos das infrações sofridas pelo veículo Saveiro 1.6 CE Cross, placa FEP-1828 e respectivas pontuações desde 24 de abril de 2019.

    Fica também autorizado o bloqueio total do veículo pelo sistema Renajud.

    Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef, sendo dispensada a audiência de conciliação por se tratar de Fazenda Pública Estadual, tudo de acordo com o comunicado CSM 146/2011.

    Capivari, 30 de agosto de 2023.

  • 31/08/2023 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 16:50

    Mandado de Citação Expedido

  • 31/08/2023 16:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 31/08/2023 11:32

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 17:42

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 30/08/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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