TJSP - 1001335-74.2022.8.26.0484

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Promissao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDNA MARTINS DE ANDRADE MACEDO

CPF *59.***.*63-59

Advogados

MAYARA MARIOTTO MORAES

OAB: 364256/SP

CPF *06.***.*48-64

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 07:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2025 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 12:00

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 11:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/02/2024 13:57

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 09/02/2024 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2024 04:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/12/2023 13:08

    Contrarrazões Juntada

  • 11/12/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 09:52

    Contrarrazões Juntada

  • 05/12/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 19:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/12/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 07:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2023 15:51

    Recurso Interposto

  • 19/09/2023 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 10:32

    Recurso Interposto

  • 01/09/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mayara Mariotto Moraes (OAB 364256/SP) Processo 1001335-74.2022.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Martins de Andrade Macedo -

    Vistos.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDNA MARTINS DE ANDRADE MACEDO em face da sentença de fls. 209/214, sob o fundamento de que houve contradição quanto ao não acolhimento do pedido de incidência das verbas incorporadas judicialmente Prêmio de Incentivo sobre o adicional por tempo de serviço e sexta-parte na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN.

    A embargada se manifestou às fls. 226. É o brevíssimo relatório.

    Passo a decidir.

    Recebo os embargos porque tempestivos.

    Nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

    No presente caso, verifica-se a ausência dos pressupostos dos Embargos de Declaração, visto não haver qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão a ser sanada no julgado proferido.

    A fundamentação da decisão proferida deixou claro o raciocínio e a fundamentação jurídica empregados, de forma que inexistem quaisquer dos pressupostos relativos aos Embargos de Declaração.

    A sentença impugnada discorreu sobre a inclusão das verbas Prêmio de Incentivo, o ATS s/venc. integrais - A.JUD. e a sexta-parte s/vencs. integrais-A.J. na base de cálculo da GTN (Gratificação de Trabalho Noturno) e, consequentemente, a exclusão das verbas Prêmio de Incentivo sobre o adicional por tempo de serviço e sobre a sexta-parte, nos exatos termos da fundamentação.

    Nota-se que, em momento algum a embargante sustenta eventual obscuridade, contradição ou omissão, efetivamente ocorrida no julgado.

    Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, com nova apreciação de matéria já decidida na sentença, o que não se pode acolher.

    Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, por entender não existir qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão a ser sanada.

    Intimem-se.

  • 31/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 18:16

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 25/08/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 07:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/05/2023 07:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/05/2023 16:38

    Petição Juntada

  • 12/05/2023 10:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 09:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:40

    Embargos de Declaração Juntados

  • 19/04/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 11:46

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 23/03/2023 14:24

    Conclusos para Sentença

  • 12/01/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 07:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2022 07:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/11/2022 19:35

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2022 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 10:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 10:53

    Ato ordinatório

  • 17/11/2022 18:50

    Emenda à Inicial Juntada

  • 17/11/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 12:39

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 16/11/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 11:11

    Conclusos para Sentença

  • 16/08/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2022 09:30

    Réplica Juntada

  • 27/07/2022 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2022 19:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/07/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 10:51

    Contestação Juntada

  • 29/05/2022 07:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2022 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2022 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 16:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/05/2022 16:32

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 17/05/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:45

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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