TJSP - 1001117-58.2023.8.26.0210

1ª instância - 01 Cumulativa de Guaira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIANO CASSIO RODRIGUES

CPF *56.***.*79-98

MATEUS TRINDADE

CPF *18.***.*49-59

Advogados

MATEUS TRINDADE

OAB: 353693/SP

CPF *18.***.*49-59

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CNPJ: 48.344.014/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 11:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2025 11:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/05/2025 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2025 18:38

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/02/2025 18:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/01/2025 19:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/01/2025 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2024 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 18:54

    Petição Juntada

  • 17/10/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 18:49

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 07:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/08/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:38

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 19:58

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 11:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/11/2023 15:48

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 21/11/2023 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/11/2023 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 10:36

    Recebido o recurso

  • 29/09/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 16:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mateus Trindade (OAB 353693/SP) Processo 1001117-58.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Cassio Rodrigues - III- Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, com fundamento no artigo 487, I do Código de processo Civil para condenar o MUNICÍPIO DE GUAIRA ao recalculo do 13º salário do autor, observando-se a remuneração de dezembro, na forma aqui determinada, devendo-se proceder aos descontos dos valores já pagos a estes títulos.

    As parcelas serão corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento.

    Os consectários legais devem seguir o disposto no Tema de Repercussão Geral nº 810 com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação, e juros da mora, desde a citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança até o 08.12.2021 e, a partir de então, atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC.

    Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor à causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

    Com o trânsito em julgado, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    No silêncio, aguarde-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa.

    Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos.

    Para fins de execução provisória do julgado (art. 520, inc.

    IV, do Código de Processo Civil), fixo a caução a ser prestada pela requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado em conta corrente a cargo deste juízo.

    Ao reexame necessário, uma vez ilíquida a condenação, considerando a Súmula nº 490 do C.

    STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

    P.R.I.C.

  • 25/08/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 11:09

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/08/2023 11:02

    Conclusos para Sentença

  • 11/08/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 12:27

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 10:56

    Réplica Juntada

  • 04/07/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 09:17

    Contestação Juntada

  • 05/06/2023 18:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 17:09

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/05/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 08:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/05/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 17:52

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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