09/01/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:38

Transitado em Julgado em #{data}
18/11/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 15:53

Conclusos para julgamento
24/10/2023 19:31

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 20:13

Expedição de Carta.
14/09/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1118264-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Fernandes -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Consta dos autos que a autora, domiciliada em cidade longínqua (Schroeder/SC), obrigou-se a pagar 48 prestações de R$ 1.407,82 para aquisição de veículo CHEVROLET CELTA.

O comprometimento da renda em tal valor para aquisição de bem supérfluo, que acarreta ao proprietário diversas despesas adicionais, como combustível, seguro, imposto e o fato de ter constituído advogados consistem em circunstâncias incompatíveis com o benefício pleiteado.

No mais, indefiro também o pedido de recolhimento das custas ao final, uma vez que não contemplado o presente feito no rol taxativo previsto no art.5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

Assim, recolha a requerente as custas iniciais e as despesas para citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como especifique qual a data de vencimento da última prestação quitada, comprovando.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
28/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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