TJSP - 0005314-15.2023.8.26.0100

1ª instância - 43 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

KARINA KIKUTI

CPF *73.***.*85-86

Advogados

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB: 258692/SP

CPF *03.***.*10-23

LETICIA DE OLIVEIRA RAIMUNDO BENTO

CPF *92.***.*37-39

Polo Passivo

Partes

SAMI ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

CNPJ: 36.567.721/0001-25

Advogados

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

OAB: 213382/SP

CPF *87.***.*44-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2025 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 12/01/2025 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2024 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 01:24

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 16:51

    Documento Juntado

  • 07/11/2024 09:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2024 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:13

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 18:04

    Embargos de Declaração Juntados

  • 01/10/2024 19:33

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 26/09/2024 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 10:23

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 10:23

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 10:23

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 09:47

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 25/09/2024 09:46

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 25/09/2024 09:45

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 24/09/2024 14:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2024 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:08

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 06:17

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2024 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2023 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:51

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 17:23

    Petição Juntada

  • 23/09/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:51

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Letícia de Oliveira Raimundo Bento (OAB 454246/SP) Processo 0005314-15.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Karina Kikuti -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para compelir operadora de plano de saúde à cobertura de exame citogenético para diagnóstico de câncer chamado Oncotype.

    A autora sustenta omissão injustificada em assegurar o exame específico indicado pelo médico, uma vez que autorizou exame diverso (Endopredict), sem idêntica eficácia científica.

    Postula majoração da multa diária, por considerar a penalidade anterior insuficiente, e o bloqueio de quantia suficiente para custeio particular do exame.

    O pedido de majoração da multa e sequestro de dinheiro foram indeferidos (fls. 29/30).

    A autora interpôs agravo de instrumento, a que se deferiu efetivo ativo para manter a cobertura do exame Oncotype DX (fls. 125) e deu-se provimento (fls. 193/197).

    A requerida apresenta impugnação.

    Afirma que o exame coberto (Endopredict) possui eficácia até superior ao diagnóstico, em relação ao exame pretendido (Oncotype DX), segundo informação do laboratório.

    Sustenta o não preenchimento dos requisitos do art. 10, § 13º, da Lei n. 9.656/98, para cobertura de procedimentos não previstos no rol obrigatório da ANS, uma vez que inexiste comprovação da eficácia e o exame de rastreamento genético não foi incorporado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (CONITEC).

    Acrescenta que o exame é apenas coletado no Brasil e realizado no exterior, todavia o plano contratado possui abrangência municipal, não cobrindo exames em laboratórios estrangeiros.

    Aduz também que a finalidade do Oncotype DX é avaliar o perfil molecular do tumor de mama para definição do risco de recorrência da paciente e necessidade de tratamento quimioterápico.

    Sustenta que o exame é indicado a pacientes com risco de recidiva em estágio inicial do câncer de mama, porém a autora apresenta referência de neoplasia secundária, não sendo elegível para o exame (fls. 48/62).

    Em cumprimento à ordem superior, determinou-se o arresto de dinheiro até o limite do valor orçado para o exame, com imediato levantamento em favor da autora (fls. 131).

    A autora manifesta-se pela rejeição da impugnação.

    Sustenta a inclusão no rol obrigatório da ANS para cobertura de exame de estudo citogenético para doenças neoplásicas malignas.

    Acrescenta que existem dúvidas sobre a eficácia do exame oferecido pela operadora (fls. 151/162).

    Decido.

    Em preliminar, a requerida informou haver autorizado a realização do exame no Laboratório Fleury, requerendo o levantamento do arresto (fls. 142/144), com o que a autora concordou (fls. 150 e 192).

    Portanto, é caso de revogação da ordem de bloqueio de ativos via SisbaJud, uma vez que se obteve o exato adimplemento da obrigação, pois a autora submeteu-se ao exame com cobertura determinada na tutela de urgência (Oncotype DX).

    No mérito, a impugnação deve ser conhecida por versar sobre inexigibilidade da obrigação.

    A impugnação não procede.

    A questão foi resolvida no julgamento do agravo de instrumento, que manteve a obrigação da operadora à cobertura do exame indicado pelo médico assistente.

    O arresto cautelar e majoração da multa diária também se tornaram prejudicados porque a operadora cumpriu com a obrigação exequenda.

    Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de decisão.

    Providencie o Gabinete ao cancelamento dos bloqueios via SisbaJud (protocolo às fls. 134), com urgência.

    Int.

    São Paulo, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 01:34

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 15:27

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 31/05/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 01:05

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 12:33

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 18:03

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 03/03/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 19:11

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 10:42

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 10:11

    Documento Juntado

  • 28/02/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 13:51

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 13:34

    Documento Juntado

  • 27/02/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2023 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 08:02

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 24/02/2023 15:02

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 24/02/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2023 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 07:24

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 06:20

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2023 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 17:15

    Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada

  • 17/02/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 18:46

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 14/02/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 14:53

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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