19/02/2025 13:47

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
07/11/2024 09:28

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
29/07/2024 12:06

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
17/04/2024 23:27

Ato ordinatório
05/03/2024 04:43

Publicação
04/03/2024 00:34

Remetidos os Autos
01/03/2024 14:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/02/2024 10:10

Conclusos
14/02/2024 16:04

Conclusos
01/02/2024 13:32

Petição Juntada
31/01/2024 16:18

Petição Juntada
25/01/2024 06:02

Publicação
24/01/2024 07:20

Remetidos os Autos
23/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:59

Conclusos
18/12/2023 16:39

Petição Juntada
13/12/2023 02:15

Publicação
12/12/2023 09:39

Remetidos os Autos
11/12/2023 14:47

Ato ordinatório
28/11/2023 17:23

Petição Juntada
19/11/2023 13:38

Ato ordinatório
08/11/2023 07:55

Documento Juntado
24/10/2023 02:33

Publicação
23/10/2023 09:09

Remetidos os Autos
23/10/2023 08:53

Expedição de documento
23/10/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:56

Petição Juntada
05/10/2023 12:45

Conclusos
22/09/2023 09:16

Petição Juntada
29/08/2023 02:33

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP) Processo 1012153-30.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Simões Martins -

Vistos.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei .

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada de cópias dos últimos três da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e despesas para citação.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
28/08/2023 00:57

Remetidos os Autos
25/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:59

Conclusos
23/08/2023 11:33

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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