08/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015968-37.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abimael Correa - - Matilde Ignez Correa -

Vistos.

Trata-se de ação em que se pretende usucapião extraordinário do terreno urbano situado na Rua Professora Joaquina de Oliveira Ruiz, s/n, Jardim Aeroporto II, Mogi das Cruzes - SP, CEP: 08762-510, com área total de 300m², área construída de 35m², com inscrição municipal nº. 24.085.022.000, derivado da transcrição (área maior) nº. 34.926 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, passando a pertencer ao 2ª Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca a partir de 10 de maio de 1974, conforme planta e memorial que instruem a inicial, com registro imobiliário conhecido.

A parte autora alega a posse desde 1987.

A União e o Estado, regularmente cientificadas, permaneceram silentes e o Município manifestou ausência de interesse no feito.

O Ministério Público afirmou não intervir no feito (fls. 217/220).

Os réus e os confrontantes, foram citados e expedido edital para os não localizados e para os incertos e não sabidos.

A Defensoria Pública, assumiu o múnus de curador especial.

Nos termos do artigo 357 e seus incisos, c.c. art. 465, ambos no NCPC, passo a sanear o feito: Não há preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Fixo como pontos controvertidos o exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, assim como os limites do imóvel e sua devida descrição.

Determino a produção de prova pericial e oral, carreando aos autores o ônus da prova (art. 373, I do NCPC).

Para tanto, momeio Ralph Gerth, o(a) qual deverá deverá ser cadastrado(a) junto ao Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo.

Na hipótese de assistência judiciária e havendo aceite, oficie-se para reserva dos honorários e fixados em 58 UFESps.

Laudo em 30 dias do início dos trabalhos.

Com a apresentação do laudo, libere-se os honorários, por mle ou ofício à DPE, Formulo os seguintes quesitos judiciais, facultando às partes o mesmo em 15 dias (art. 465, §1º, III): a) Apresente o Sr.

Perito memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área.

Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), e itens 58 e 59 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) Há indícios de exercício de posse no local? e) É possível afirmar quem exerce a referida posse e por quanto tempo? f) O imóvel está devidamente cercado por muros, cercas ou outros limites? Esclareça comprovando nos autos. g)Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos.

Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Intime(m)-se. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)
29/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 05:31

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 05:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 05:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:08

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:32

Juntada de Mandado
10/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/08/2024 06:05

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:55

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:55

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 06:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 06:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
19/06/2024 03:11

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 05:59

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 05:45

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 08:50

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 09:14

Juntada de Ofício
09/02/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:47

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 00:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 23:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 23:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 23:57

Juntada de Ofício
29/11/2023 23:57

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 04:05

Suspensão do Prazo
07/11/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 05:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 06:58

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP) Processo 1015968-37.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Abimael Correa, Matilde Ignez Correa -

Vistos. 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino à parte ativa, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Quando pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100).

Caso tenha por bem em não insistir no requerimento, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Nada sendo manifestado, será cancelada a distribuição (CPC, art. 290). 2- A petição inicial deverá ser emendada para: a) regularizar o polo passivo da presente. b) juntar certidões dos oficiais de registro de imóveis quanto à área em questão, para localização de eventual registro existente; c) indicação expressa dos réus e confrontantes da área para citação; d) juntar certidões dos oficiais de registro de imóveis, em nome dos autores; e) indicar a forma pela qual adquiriu o imóvel e de quem; f) narrar os atos de posse exercidos no imóvel no tempo; g) trazer aos autos, se o imóvel é destinado à moradia, contas de consumo de serviços público (luz, água, gás, telefone), notas fiscais com endereço de entrega, além de correspondências bancárias, relacionadas ao tempo da posse. h) juntar certidão vintenária do distribuidor local em seu nome; i) juntar planta e memorial descritivo do imóvel.

Prazo de 20 dias para cumprimento de todas as providências, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso todas as providências acima já tenham sido tomadas, deverá a parte ativa indicar nos autos, precisamente onde se encontram.

Se constatada falha, a inicial será indeferida. 3- Cumprida a emenda, em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóvel com atribuição sobre o bem para que informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente pela possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). 4- Com a informação, intime-se a parte ativa para manifestação. 5- Na sequência, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito.

Intime(m)-se.
18/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 06:38

Recebida a Petição Inicial
09/08/2023 19:42

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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