TJSP - 1015928-18.2023.8.26.0050

1ª instância - 02 Cumulativa de Moji Mirim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 00:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 23:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 09:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2023 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1015928-18.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Wellington Souza de Oliveira -

    Vistos. 1- Sentenciado(a) solto(a), caso em que a ação de execução da pena de multa deverá ser ajuizada perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca onde reside o(a) executado(a), com fulcro no artigo 51 do Código Penal, no artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

    Oportuna a colação de recentíssimos acórdãos a respeito: JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTO ANDRÉ, COMARCA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BRAGANÇA PAULISTA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Cumpre observar que o STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal. 2.

    Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa, orientação devidamente seguida pelo Parquet.3.

    Ocorre que, no caso dos autos, o réu que não se encontra sob a custódia do Estado, transferiu seu domicílio em caráter permanente para a jurisdição do juízo suscitante, mostrando-se assim necessária a continuidade da execução em mencionado juízo. 4.

    Conflito de Jurisdição julgado procedente para determinar o processamento da execução no Juízo suscitante. (Conflito de Jurisdição 0015620-23.2021.8.26.0000, relator Desembargador Luis Soares de Mello, Câmara Especial, julgado em 07.06.2021).

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

    EXECUÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA APLICADA A RÉU SOLTO.

    DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA, COMARCA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO.

    REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO BERNARDO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal. 2.

    Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça,especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 3.

    No caso dos autos, o réu não se encontra sob a custódia do Estado e transferiu seu domicílio em caráter permanente para a jurisdição do juízo suscitado, mostrando-se necessária a continuidade da execução em mencionado juízo. 4.

    Conflito de jurisdição julgado procedente para determinar o processamento da execução no Juízo suscitado. (CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0022921-21.2021.8.26.0000 RELATOR: VICE-PRESIDENTE CÂMARA ESPECIAL Comarca: SÃO PAULO Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA Suscitado: JUÍZO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, julgado em 29.06.2021). 2 - Sentenciado(a) preso(a), caso em que a ação de execução da pena de multa deverá ser ajuizada perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca onde tramitou o processo de condenação a fim de se evitar que o feito tramite por diversos juízos, conforme o apenado seja transferido de estabelecimento prisional, consoante vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, na esteira do inserto no Conflito de Jurisdição nº 0020078-20.2020.8.26.0000, julgado aos 16 de julho de 2020.

    Assim, em face do endereço informado pelo(a) sentenciado(a) OU tendo em vista a informação de que o(a) sentenciado(a) se encontra preso(a) e que o processo de origem tramitou em outra comarca, redistribua-se este feito à comarca de MOGI MIRIM-SP, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2023 07:25

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1015928-18.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Wellington Souza de Oliveira - O sentenciado encontra-se egresso e não há endereço nos autos OU esse está incompleto (sem numeração/CEP).

    Com isso, abra-se vista ao Ministério Público para que, se entender cabível, apresente no prazo de 10 dias o endereço atualizado do sentenciado, já que essa informação é fundamental para definição da competência neste feito e/ou escorreito andamento dos autos.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, oportunidade em que, se ainda não houver endereço, poderá ser determinada a citação por edital, se for o caso.

  • 22/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/08/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:15

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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