31/07/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2024.
26/06/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:46

Recebidos os autos
26/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2024.
12/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:47

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:08

Realizado cálculo de custas
27/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:03

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:28

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 08:54

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:20

Conciliação frutífera
28/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/02/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 15:35

Conciliação infrutífera
10/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:53

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/11/2023 04:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/09/2023 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:36

Juntada de Mandado
04/09/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:12

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Severino Tarcício da Silva (OAB 209387/SP) Processo 1003903-40.2023.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margarida Maria Ferreira -

Vistos.

A requerente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais com requerimento de antecipação de tutela, para compelir a ré a manter o fornecimento de energia elétrica para o imóvel localizado à Rua 04, nº 59A, Cota 200, em Cubatão - SP.

Esclareceu que no mês de julho de 2022, representantes da requerida compareceram em sua residência, para instalação de relógio medidor.

Alega que tal instalação não foi realizada, e que foi surpreendida com a cobrança de R$1.364,81, referente ao TOI, apontando a ocorrência de "auto religação com medidor".

Alega que não promoveu qualquer alteração no relógio medidor.

Assim, verifica-se a plausibilidade das alegações da autora e o perigo da demora para aguardar o julgamento final do litígio, posto que a interrupção da prestação do serviço pode gerar danos de difícil reparação, de modo que há fundado receio de ineficácia do provimento final, vez que o fornecimento de energia elétrica configura serviço público de natureza essencial, devendo ser evitada dia interrupção (CDC, artigo 22).

Destarte, concedo a medida liminar para determinar à requerida que: a) que se abstenha de promover o corte no fornecimento em razão do débito oriundo do TOI de número 790128370 ou, se já estiver suspenso o serviço, em razão do referido débito, que promova o restabelecimento do serviço em 24 horas, para o imóvel localizado na Rua 04, nº 59A, Cota 200, em Cubatão SP; b) que se abstenha de promover o registro do nome do requerente junto a cadastros de órgãos de proteção (Serasa e SPC) e de efetuar a cobrança do valor do débito debatido nestes autos, por qualquer meio, diretamente ou por intermédio de terceiros.

Comunique-se.

Anoto que em caso de descumprimento das obrigações determinas nesta decisão, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento da liminar, mantendo-o até final julgamento da ação: Pontuo que a parte autora deverá observar o regular pagamento das faturas vincendas pelo consumo atual de energia, uma vez que a inadimplência dessas contas não será mitigada pela liminar ora concedida.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC.

Considerando a disponibilidade dos direitos buscados no presente feito e a efetiva possibilidade de composição entre as partes por meio da conciliação/mediação, em observância ao Comunicado CG nº 284/2020, bem como ao Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação a ser realizada de forma virtual.

Para tanto, verifique o Cartório a existência dos endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência.

Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores, o Cartório deverá diligenciar no sentido de localiza-los, certificando o resultado nos autos.

Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o Cartório deverá remeter o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência.

Após o agendamento da sessão, deverá o CEJUSC devolver o processo ao Cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016: os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao CEJUSC para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada.

O CEJUSC deverá designar o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência.

O convite da sessão deverá ser encaminhado por escrevente ou pelo gestor do CEJUSC utilizando sempre o e-mail institucional do CEJUSC, não podendo ser utilizado o e-mail do próprio servidor para essa finalidade.

Na data e horário agendados, o escrevente ou o gestor do CEJUSC iniciará a sessão e convidará o conciliador/mediador, as partes e respectivos procuradores para participação.

A parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente.

Antes do início da sessão, o conciliador ou mediador deverá informar seu e-mail para que as partes possam encaminhar as cópias digitalizadas ou fotos de seus documentos de identificação, em formato legível.

Caso os documentos não se apresentem legíveis a sessão não será realizada.

Caso algum dos participantes enfrente problema de conexão durante a sessão virtual ou com relação à exibição da câmera, serão realizadas 3 (três) tentativas para solução do problema.

Em caso de insucesso, a sessão poderá ser redesignada mediante concordância da parte contrária, observando-se que não será permitida a utilização apenas do áudio na sessão.

Encerrada a sessão de conciliação ou mediação o respectivo termo será elaborado pelo conciliador e será inserido no chat de mensagens do aplicativo Teams, para que as partes e advogados manifestem-se com relação ao termo diretamente no chat.

Após a manifestação de todas as partes, o conciliador irá extrair o conteúdo do chat e o encaminhará ao CEJUSC, para formalização do termo de sessão, juntamente com os documentos de identificação das partes e com os demais documentos pertinentes ao caso.

O termo da sessão será digitalizado pelo CEJUSC e juntado aos autos no sistema SAJ/PG5, bem como serão juntados os documentos de identificação das partes.

Após a liberação e assinatura do termo de sessão, o processo será devolvido ao Cartório de origem para o regular prosseguimento.

Fica desde já esclarecido que é de responsabilidade das partes, dos advogados e do conciliador/mediador zelar pelas condições técnicas necessárias para sua transmissão audiovisual.

No caso de não dispor o (a) autor (a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, desde já fica autorizado seu comparecimento no Fórum (Av.

Joaquim Miguel Couto, 320, sala 54, 1º andar, Jd.

São Francisco, Cubatão/SP), onde será disponibilizado equipamento para participação no ato.

As partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível.

Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento.

Cite(m)-se a(s) requerida(s) por carta ou mandado no endereço fornecido na inicial com destaque para a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei nº 9.099/95, de que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Após, designada a audiência, intimem-se as partes para comparecer na sala virtual do Cejusc, para a realização da audiência por videoconferência.

Não havendo conciliação entre as partes em audiência de tentativa de conciliação, deverá a parte requerida apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, com inicio da contagem do prazo a partir da data da audiência realizada, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Int. e dil.
25/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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