01/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:06

Expedição de Ofício.
28/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003015-29.2019.8.26.0222 (processo principal 1001537-66.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wellington de Souza Morais - ME - Juracy Faria dos Santos Eireli - EPP e outro -

Vistos.

A exequente requereu penhora de 30% ou, subsidiariamente, 20% sobre o benefício recebido pela executada Juracy Faria dos Santos.

A executada recebe benefício líquido de R$1904,00 (mil novecentos e quatro reais).

Esgotadas as tentativas de outras formas de localização de bens, a medida procede parcialmente.

Ocorre que com o julgamento do ERESp 1874222 em abril de 2023, pelo STJ, através do órgão especial, permitiu-se a penhora de salário desde que obedecidos os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e sem afetar a dignidade humana do executado.

Acolho, parcialmente o pedido de penhora de parcela do benefício da executada, no valor correspondente a 10% de seu benefício mensal, até o limite do débito de R$29.074,52 (vinte e nove mil, setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valores suficientes para fazer frente aos interesses da exequente, sem contudo, privar a devedora da quantia necessária para sua sobrevivência.

Oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto mensal em relação à executada, depositando-se em conta judicial vinculado aos autos, até a satisfação do débito.

Desde já, vindo o depósito para os autos, fica deferido a expedição do MLE em favor da exequente, independentemente de novo despacho.

Intimem-se os devedores acerca da constrição, bem como que, caso queiram poderao apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: FABRÍCIO MACEDO SANTOS (OAB 384967/SP), GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP)
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
18/06/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003015-29.2019.8.26.0222 (processo principal 1001537-66.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wellington de Souza Morais - ME - Juracy Faria dos Santos Eireli - EPP e outro - Proceda-se a pesquisa no PREVJUD. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), FABRÍCIO MACEDO SANTOS (OAB 384967/SP), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP)
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2025 10:35

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
12/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
17/02/2025 00:29

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:19

Suspensão do Prazo
27/10/2024 09:41

Suspensão do Prazo
18/04/2024 22:46

Suspensão do Prazo
28/01/2024 16:32

Suspensão do Prazo
27/11/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2023.
02/10/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 15:11

Expedição de Mandado.
13/09/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 14:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:31

Conclusos para decisão
11/09/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Luciano da Costa Roma (OAB 278877/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP), Fabrício Macedo Santos (OAB 384967/SP) Processo 0003015-29.2019.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wellington de Souza Morais - ME - Exectdo: Juracy Faria dos Santos Eireli - EPP -

Vistos.

Trata-se, em breve síntese, de impugnação à penhora realizada nos autos em razão de tratar-se de bem de família.

Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão: O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990 'o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei'.

A certidão do Sr.

Oficial de Justiça de fl. 300 efetivamente comprova que a executada Juracy Faria dos Santos reside no imóvel penhorado, localizado na Rua José Mazzi, 1210, Vila Garavelo, Guariba-SP.

Ademais, não existem indícios de outros imóveis registrados em seu nome, prova que incumbia à exequente, por ser passível de obtenção mediante pesquisas extrajudiciais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 40.208 do CRI de Olímpia por considerá-lo bem de família BEM DE FAMÍLIA Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da viúva meeira Tratando-se de imóvel residencial da coexecutada viúva, perde importância a discussão da proteção ao bem de família em favor dos demais herdeiros Precedentes do STJ ÔNUS DA PROVA ÚNICO IMÓVEL DA AGRAVADA Entendimento jurisprudência consolidado acerca do tema É do credor o ônus da prova acerca da existência de outros bens imóvel em nome do devedor Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165229-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) grifo meu.

Deve então este juízo reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO a impugnação à penhora de fls. 267/279 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua José Mazzi, 1210, Vila Garavelo, Guariba-SP, descrito na matrícula de nº 3.715 do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba - SP.

Oportunamente, deverá a z. serventia promover as anotações pertinentes para levantamento da penhora, oficiando-se o CRI acima mencionado.

Prejudicados os pedidos de fls. 296/298.

Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 10 dias.

Intime-se.
23/08/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:01

Expedição de Mandado.
10/05/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:29

Juntada de Petição de embargos à execução
26/04/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 10:43

Ato ordinatório
13/04/2023 11:39

Expedição de Certidão.
12/04/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 15:22

Expedição de Carta.
12/04/2023 15:22

Expedição de Carta.
12/04/2023 15:22

Expedição de Carta.
12/04/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 12:07

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:12

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 10:29

Ato ordinatório
06/03/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 09:05

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 11:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 14:01

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
31/08/2022 21:28

Suspensão do Prazo
22/08/2022 20:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:52

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 13:37

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 12:04

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 16:49

Expedição de Mandado.
24/06/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 14:55

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
18/05/2022 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 10:54

Expedição de Mandado.
16/05/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
10/05/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 13:59

Expedição de Carta.
09/05/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 11:15

Protocolo Juntado
20/04/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 16:10

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:19

Expedição de Carta.
20/04/2022 15:18

Expedição de Carta.
20/04/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 16:20

Penhora Deferida
07/04/2022 11:49

Conclusos para decisão
07/04/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2022.
18/03/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 11:15

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:15

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:53

Protocolo Juntado
11/03/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 17:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/02/2022 14:19

Bloqueio/penhora on line
17/02/2022 13:59

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 14:21

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 18:50

Proferido Despacho
27/10/2021 14:58

Conclusos para despacho
22/03/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 15:37

Proferido Despacho
11/03/2021 09:58

Conclusos para despacho
03/03/2021 08:39

Incidente Processual Instaurado
22/02/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 17:44

Decisão
03/02/2021 13:31

Conclusos para decisão
02/02/2021 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2020 05:09

Suspensão do Prazo
14/02/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 09:37

Expedição de Mandado.
07/02/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 16:44

Proferido Despacho
04/02/2020 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2020 16:18

Conclusos para despacho
30/01/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 10:18

Expedição de Mandado.
15/01/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 14:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 17:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/12/2019 17:04

Bloqueio/penhora on line
16/12/2019 10:58

Conclusos para decisão
13/12/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 13:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 10:29

Proferido Despacho
05/12/2019 14:32

Conclusos para despacho
05/12/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 10:26

Proferido Despacho
20/11/2019 08:44

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2019 15:56

Juntada de Mandado
19/11/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 09:14

Expedição de Mandado.
17/10/2019 15:11

Decisão
17/10/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 10:26

Conclusos para decisão
15/10/2019 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 14:10

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
10/10/2019 15:08

Conclusos para decisão
10/10/2019 13:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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