27/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:04

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
16/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
25/01/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
28/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:27

Conclusos para julgamento
01/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 19:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:46

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:46

Concedida a Dilação de Prazo
29/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 06:51

Expedição de Certidão.
30/01/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela Maria Pereira (OAB 364660/SP) Processo 1004190-96.2021.8.26.0084 - Inventário - Invtante: Jonita Villas Bôas Leme dos Santos, Lucas Matheus dos Santos, Allyson Alves Leme dos Santos, Miguel Villas Bôas Leme dos Santos - Vistos, Os saldos de PIS/PASEP e FGTS, bastando, unicamente, alvará liberatório, consoante o disposto na Lei 6.858/80.

Os valores devidos oriundos do FGTS ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independem para seu levantamento de inventário ou arrolamento, uma vez que serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei 6.858/80.

No caso em tela, o documento juntado a fls. 156 estabelece como dependente habilitado pelo falecido tão-somente os herdeiros Allyson e Miguel.

E é a elees que caberá o levantamento dos valores existentes, por força da norma legal.

Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido, para autorizar tão somente os requerentes Allyson Alves Leme dos Santos e Miguel Villas Bôas Leme dos Santos, supra qualificados, a procederem o saque dos saldos do PIS/PASEP e FGTS, deixados por Luciano Leme dos Santos, igualmente acima qualificado, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal S/A para que transfira todo o montante depositado a título de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido para uma conta judicial à disposição deste juízo.

Os valores depositados aos menores destinados, ficarão depositados em conta judicial, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após os menores completarem 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.

Em face do ora decidido, regularize a inventariante a juntada de novo plano de partilha no prazo de quinze dias.

Ciência ao representante Ministério Público.

Intime-se.
25/08/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
01/06/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.
20/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 14:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:54

Arquivado Provisoriamente
09/11/2022 14:54

Arquivado Provisoriamente
09/11/2022 14:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:53

Expedição de Certidão.
19/07/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:20

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2022 11:52

Conclusos para despacho
13/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:34

Juntada de Ofício
17/05/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 12:20

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/04/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:04

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2022 13:52

Juntada de Certidão
17/11/2021 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 15:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 19:27

Decisão
15/09/2021 10:10

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 23:06

Conclusos para despacho
03/08/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 14:23

Expedição de Certidão.
03/08/2021 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2021 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2021 11:21

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 17:22

Proferido Despacho
02/07/2021 14:53

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:50

Expedição de Certidão.
01/07/2021 14:23

Expedição de Ofício.
24/06/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 18:51

Proferido Despacho
21/06/2021 09:58

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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