02/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/03/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 09:59

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:01

Suspensão do Prazo
18/12/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 06:24

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:23

Expedição de Carta.
12/09/2024 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:01

Suspensão do Prazo
17/11/2023 17:18

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 03:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 0039640-98.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA -

Vistos.

Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato.

Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf.

STJ, REsp 1.757.033 DF.

Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se.
23/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:12

Expedição de Carta.
22/08/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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