22/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:40

Suspensão do Prazo
25/11/2024 14:35

Petição Juntada
12/11/2024 16:35

Petição Juntada
30/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:46

Remetido ao DJE
29/10/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:45

Petição Juntada
21/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:44

Remetido ao DJE
20/06/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024 12:50

Ofício Expedido
16/04/2024 14:55

Petição Juntada
05/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:44

Remetido ao DJE
05/04/2024 10:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/02/2024 17:45

Petição Juntada
26/02/2024 18:25

Petição Juntada
11/01/2024 15:55

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:28

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/01/2024 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2023 05:45

Petição Juntada
17/10/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:44

Remetido ao DJE
14/10/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 09:04

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:45

Petição Juntada
26/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 08:40

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 06:02

Remetido ao DJE
22/09/2023 19:40

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 12:35

Conclusos para decisão
19/09/2023 05:38

Petição Juntada
24/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP) Processo 1008277-04.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Rodrigues de Lira -

Vistos. 1.

Assistência da Justiça Gratuita.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis. 2.

Emenda da inicial.

Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto.

Explica-se.

Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito.

Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa.

Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida").

Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato.

Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa.

Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC.

Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação").

Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").

Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa.

No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").

Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido).

No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos.

Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo.

Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa.

Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva).

No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida.

Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual.

Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, bem como para indicar as cláusulas que pretende controverter, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
23/08/2023 13:48

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:09

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 14:23

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:23

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000638-72.1994.8.26.0445

Rodrigo Nicolino

Marcos Nicolino

Advogado: Luciano Nascimento Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/1994 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1000011-22.2023.8.26.0320

David Carlos de Oliveira

Toreti e Toreti Comercio de Concreto Usi...

Advogado: Celso Mendes Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0034593-27.2022.8.26.0053

Thereza Evanilde Testa das Neves

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1001867-42.2023.8.26.0022

Ana Paula de Souza

Renato Brolezi Benedito de Almeida

Advogado: Marcela Galante Orlandi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1016140-10.2023.8.26.0577

Carlos Eduardo Pinto Rochelle Junior

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Karina Carvalho de Moraes Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 21:50

Exibir Processo