TJSP - 0013407-18.2021.8.26.0041

1ª instância - 02 Cumulativa de Aruja

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DE MACEDO BATISTA

Advogados

STEFANY FERREIRA CREVELLARO

OAB: 422502/SP

CPF *99.***.*43-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 09:56

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 26/09/2023 14:55

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 06:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/08/2023 06:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/08/2023 06:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2023 10:46

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/08/2023 18:05

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Stefany Ferreira Crevellaro (OAB 422502/SP) Processo 0013407-18.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: JOSE CARLOS DE MACEDO BATISTA -

    Vistos.

    Considerando que o(a) executado(a) JOSE CARLOS DE MACEDO BATISTA foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0013407-18.2021.8.26.0041 e seus apensos, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Arujá, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.

  • 23/08/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 09:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/08/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 09:38

    Documento Juntado

  • 17/08/2023 08:35

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 16/08/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Stefany Ferreira Crevellaro (OAB 422502/SP) Processo 0013407-18.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: JOSE CARLOS DE MACEDO BATISTA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JOSE CARLOS DE MACEDO BATISTA, MT: 793025, RG: 30990054, RJI: 213963426-47, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0013407-18.2021.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

  • 15/08/2023 17:40

    Ordem de Liberação Expedida

  • 15/08/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 08:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 08:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 08:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 08:59

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 13:27

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 09:59

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 03/07/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 15:30

    Declarada a Remição

  • 29/06/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 23:03

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 13:24

    Petição Juntada

  • 13/02/2023 12:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2023 12:34

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/02/2023 09:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/12/2022 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2022 11:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2022 14:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2022 14:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/10/2022 14:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2022 14:34

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/10/2022 14:21

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/10/2022 14:21

    Expedição de documento

  • 13/10/2022 09:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/08/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 08:47

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 09/08/2022 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2022 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2022 15:11

    Homologado o Cálculo

  • 09/08/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2022 15:01

    Expedição de documento

  • 09/08/2022 10:39

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 08/08/2022 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2022 17:30

    Concedida Progressão de regime

  • 08/08/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:19

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2022 09:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/07/2022 09:55

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 27/04/2022 17:41

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2022 17:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/04/2022 17:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/04/2022 17:05

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2022 17:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2022 21:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/04/2022 21:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/04/2022 10:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:30

    Documento Juntado

  • 12/01/2022 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 16:17

    Homologado o Cálculo

  • 11/01/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 31/12/2021 02:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/12/2021 02:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2021 23:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2021 03:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2021 03:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 16:15

    Documento Juntado

  • 08/11/2021 15:34

    Decisão

  • 08/11/2021 14:59

    Petição Juntada

  • 05/11/2021 21:07

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 12:45

    Petição Juntada

  • 04/11/2021 16:37

    Ofício Expedido

  • 04/11/2021 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 15:05

    Homologado o Cálculo

  • 04/11/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 14:40

    Expedição de documento

  • 04/11/2021 14:05

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/08/2021 14:59

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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