TJSP - 0000932-12.2017.8.26.0060

1ª instância - Vara Unica de Auriflama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO GONCALVES MENEZES DOS SANTOS

CPF *11.***.*33-90

Advogados

LARISSA MOLINA VERONEZ

OAB: 334602/SP

CPF *77.***.*98-24

CARLOS HENRIQUE MIRANDA JORGE

OAB: 282746/SP

CPF *12.***.*71-60

Terceiro

Partes

ALDEMIRO DE BRITO

CPF *22.***.*90-97

HERMINIO LESSI

CPF *24.***.*23-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLELIO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:15

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 21:30

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 11:50

    Petição Juntada

  • 28/03/2025 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 11:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2025 05:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/03/2025 05:08

    Mandado Juntado

  • 11/03/2025 12:24

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/03/2025 13:40

    Guia Eletrônica Enviada

  • 10/03/2025 13:36

    Documento Juntado

  • 05/03/2025 11:36

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 27/02/2025 13:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/02/2025 13:32

    Documento Juntado

  • 27/02/2025 11:18

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 26/02/2025 15:37

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 26/02/2025 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2025 15:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/02/2025 15:13

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/02/2025 15:48

    Mandado Expedido

  • 20/02/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:57

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2025 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 16:12

    Documento Juntado

  • 30/01/2025 13:57

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 30/01/2025 13:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/01/2025 13:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/01/2025 13:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/01/2025 17:18

    Ofício Expedido

  • 23/01/2025 17:18

    Ofício Expedido

  • 23/01/2025 17:17

    Ofício Expedido

  • 15/05/2024 16:59

    Certidão de Honorários Expedida

  • 15/05/2024 16:03

    Certidão de Honorários Expedida

  • 15/05/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 16:27

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/05/2024 12:08

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 17:50

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 21:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/05/2024 21:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/04/2024 16:39

    Ofício Juntado

  • 25/01/2024 16:59

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 25/01/2024 16:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2023 13:43

    Contrarrazões Juntada

  • 12/12/2023 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 13:39

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 09:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/11/2023 09:24

    Mandado Juntado

  • 01/11/2023 18:01

    Apelação/Razões Juntada

  • 24/10/2023 18:40

    Mandado Expedido

  • 24/10/2023 14:02

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 26/09/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 10:44

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 18:40

    Certidão de Honorários Expedida

  • 31/08/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/08/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Henrique Miranda Jorge (OAB 282746/SP) Processo 0000932-12.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fernando Gonçalves Menezes dos Santos - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Fernando Gonçalves Menezes dos Santos como incurso nos crimes dos artigos 155 e 171 do Código Penal, às penas de dois anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, ora substituída nos termos do artigo 44 do Código Penal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana; e vinte e dois dias-multa, estes fixados no mínimo legal.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se o IIRGD e o TSE, expedindo-se a competente guia de execução.

    Deixo de determinar expedição de alvará de soltura dado que o réu se encontra preso por outros motivos conforme certidão de fls. 187/190

  • 23/08/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 12:14

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 11:53

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 23/08/2023 11:51

    Conclusos para Sentença

  • 23/08/2023 11:45

    Conclusos para Sentença

  • 23/08/2023 11:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 11:45

    Termo de Audiência Expedido

  • 22/08/2023 13:59

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 13:52

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/08/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 14:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2023 14:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2023 14:35

    Mandado Juntado

  • 01/08/2023 14:35

    Mandado Juntado

  • 01/08/2023 14:35

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/08/2023 14:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2023 14:35

    Mandado Juntado

  • 01/08/2023 14:34

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2023 14:34

    Mandado Juntado

  • 17/07/2023 12:04

    Mandado Expedido

  • 17/07/2023 12:04

    Mandado Expedido

  • 17/07/2023 12:04

    Mandado Expedido

  • 17/07/2023 12:03

    Mandado Expedido

  • 17/07/2023 12:03

    Mandado Expedido

  • 11/07/2023 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2023 11:02

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/07/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 15:16

    Defesa Prévia Juntada

  • 01/12/2022 12:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/12/2022 12:00

    Mandado Juntado

  • 16/11/2022 17:44

    Mandado Expedido

  • 09/11/2022 13:43

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 09/11/2022 10:17

    Mandado Juntado

  • 09/11/2022 10:17

    Documento Juntado

  • 09/11/2022 10:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/11/2022 19:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 19/10/2022 14:00

    AR Positivo Juntado

  • 03/10/2022 18:03

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/09/2022 17:54

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/09/2022 17:53

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/09/2022 07:44

    Evoluída a Classe

  • 28/09/2022 07:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/09/2022 07:19

    Ofício Expedido

  • 27/09/2022 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 09:38

    Recebida a denúncia

  • 26/09/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:48

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 20/04/2022 13:21

    Denúncia Juntada

  • 19/04/2022 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2022 16:22

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 19/04/2022 16:21

    Certidão Juntada

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Ordem de Serviço Juntada

  • 19/04/2022 16:21

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:21

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:21

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:21

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:21

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:21

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Mandado Juntado

  • 19/04/2022 16:21

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:20

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:19

    Termo de Depoimento Juntado

  • 19/04/2022 16:19

    Termos de Declarações Juntados

  • 19/04/2022 16:19

    Termos de Declarações Juntados

  • 19/04/2022 16:15

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:15

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:15

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:15

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/04/2022 16:15

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:15

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:15

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:15

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:15

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:15

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:15

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:14

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:14

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:14

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:14

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:14

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:14

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:14

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:14

    Ordem de Serviço Juntada

  • 19/04/2022 16:14

    Termos de Declarações Juntados

  • 19/04/2022 16:13

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:13

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:13

    Auto de Exibição/Apreensão/Constatação/Entrega Juntado

  • 19/04/2022 16:13

    Termos de Declarações Juntados

  • 19/04/2022 16:13

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:13

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:13

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:13

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:13

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:13

    Certidão Juntada

  • 19/04/2022 16:13

    Decisão Digitalizada

  • 19/04/2022 16:12

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:12

    Ordem de Serviço Juntada

  • 19/04/2022 16:12

    Despacho Digitalizado

  • 19/04/2022 16:12

    Carta Precatória Juntada

  • 19/04/2022 16:12

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:12

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:12

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 19/04/2022 16:12

    Portaria Juntada

  • 19/04/2022 16:12

    Inquérito Policial Juntado

  • 19/04/2022 15:44

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 19/04/2022 15:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/04/2022 15:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2022 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2022 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 19/04/2022 15:35

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 12/04/2022 17:08

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 12/04/2022 17:08

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 31/01/2022 14:53

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 24/01/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 18:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2022 16:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2021 18:57

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/06/2021 15:40

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 16/06/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2021 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2020 14:07

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/02/2020 10:12

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 31/01/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2020 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 10:59

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/12/2019 09:25

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 02/12/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2019 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2019 11:44

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/09/2019 09:36

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 13/09/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 11:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2019 11:27

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/08/2019 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2019 10:08

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 03/07/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 15:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2019 17:23

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/03/2019 15:24

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 20/03/2019 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2019 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2019 11:07

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/01/2019 10:33

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 19/12/2018 18:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/12/2018 13:41

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 19/12/2018 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2018 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2018 10:10

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/11/2018 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2018 17:52

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 24/10/2018 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2018 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 18:37

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/09/2018 14:04

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 21/09/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2018 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2018 15:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/06/2018 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 09:55

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 23/05/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 15:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2018 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2018 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2018 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2018 16:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/12/2017 14:32

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 18/12/2017 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 15:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2017 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2017 13:17

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 29/11/2017 13:17

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2017 13:42

    Processo Materializado

  • 23/11/2017 13:41

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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