TJSP - 1511053-03.2016.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 02:19
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 06:25
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 16:33
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
24/01/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2024 13:24
Expedição de Mandado.
-
23/09/2024 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2024 02:22
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 01:30
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 00:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 08:57
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 01:48
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 16:33
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 14:48
Juntada de Ofício
-
11/09/2023 18:57
Juntada de Ofício
-
06/09/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2023 01:19
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Juliana Roberta Saito (OAB 211299/SP) Processo 1511053-03.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ryco Alimentos Industria e Comercio Ltda - Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa (CNPJ - 58.***.***/0001-26, até o valor de R$ 947.584,44), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A (Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo - SP, CEP 04344-902), CIELO (Alameda Xingu, 512 - 21º andar, Alphaville Industrial - Barueri-SP , CEP 06455-030, GETNET (Rua Alexandre Dumas, nº 1.711 cjto 1.201, andar 12/13, Parte Edif Bhirman 12, Chácara Santo Antonio-São Paulo/SP CEP 04717-000), PAGSEGURO (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384 6º andar, Jardim Paulistano São Paulo SP - CEP 01452-002), SAFRAPAY (Avenida Paulista, 2100, Bela Vista SP CEP 01310-930), STONE (Rua Fidêncio Ramos, 308Vila Olímpia SP- CEP 04551-010), MERCADOPAGO (Av. das Nações Unidas, 3.000, Parte E, Bairro Bonfim Osasco - SP- CEP 06233-903, SUMUP (Rua Gilberto Sabino, 215, Pinheiros, São Paulo SP - CEP 05425-020.
TURBO PAN (Av.
Paulista, 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-100.
MAGALU PAGAMENTOS (Rua Amazonas da Silva, 27, 2º andar, Sala A, Vila Guilherme, São Paulo - SP- CEP 02051-000).
Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.
Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.
Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial.
Oficie-se às empresas mencionadas (REDECARD, CIELO, GETNET, PAGSEGURO, SAFRAPAY, STONE, MERCADOPAGO, SUMUP, TURBO PAN e MAGALU PAGAMENTOS) para que coloquem à disposição deste juízo 10% (dez por cento) de todos os recebíveis disponíveis destinados à empresa pelo período de 90 dias, durante os quais deverão ser penhorados todos os créditos, até o valor de R$ 947.584,44, considerando 10 UFESP's como valor mínimo de penhora , devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de todas operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante apurado durante todo o mês, em atenção ao disposto nos artigos 855 e 856 § 2º, do CPC.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
Apenas respostas positivas deverão ser devolvidas a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. -
22/08/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 11:41
Desentranhado o documento
-
22/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 17:17
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 01:58
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 10:42
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
20/02/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 05:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2023 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 08:31
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 01:10
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 16:55
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 18:29
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
07/08/2021 05:33
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/11/2019 10:46
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2019 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2019 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2019 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2019 01:03
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 12:03
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2019 16:13
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2019 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2019 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2018 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2018 08:28
Expedição de Certidão.
-
30/11/2018 17:03
Expedição de Certidão.
-
30/11/2018 17:02
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
30/11/2018 16:33
Conclusos para decisão
-
28/08/2018 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2018 08:07
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 13:00
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2018 14:14
Conclusos para despacho
-
09/06/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2018 23:50
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 13:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2018 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2018 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2018 16:14
Conclusos para despacho
-
20/04/2018 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2018 12:10
Expedição de Certidão.
-
30/01/2018 12:42
Expedição de Certidão.
-
30/01/2018 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2018 14:06
Conclusos para despacho
-
17/11/2017 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2016 14:47
Expedição de Carta.
-
31/10/2016 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2016 09:27
Conclusos para decisão
-
25/10/2016 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2016
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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