03/05/2025 03:59

Suspensão do Prazo
31/03/2025 11:44

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
16/09/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:51

Petição Juntada
12/06/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:00

Remetido ao DJE
11/06/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/03/2024 20:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:02

Remetido ao DJE
25/03/2024 21:25

Mantida a Decisão Anterior
22/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:42

Documento Juntado
19/03/2024 13:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:45

Petição Juntada
07/02/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:34

Remetido ao DJE
06/02/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 10:22

Petição Juntada
02/02/2024 15:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 21:00

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
31/01/2024 20:50

Petição Juntada
11/01/2024 07:40

Petição Juntada
14/12/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
12/12/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:07

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2023 13:58

Apensado ao processo
05/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
11/11/2023 03:46

Suspensão do Prazo
01/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:01

Petição Juntada
05/09/2023 11:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023 17:00

Ofício Expedido
30/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Leandro Bertini de Oliveira (OAB 269528/SP) Processo 1000109-97.2023.8.26.0484 - Inventário - Invtante: Julio Domingues do Amaral -

Vistos.

Trata-se de Ação de Arrolamento.

Houve a nomeação do autor Júlio Domingues do Amaral como inventariante (fls. 22).

Citada a convivente indicada na certidão de óbito (fls. 443).

A parte contestante pretende a extinção deste feito pela litispendência ou, como pedido alternativo a sua nomeação como inventariante em substituição ao autor nomeado (fls. 428/430) em contrapartida o autor manifesta que não reconhece a união estável entre a inventariada e a contestante (fls. 447/455).

Pois bem.

A legitimidade para requerer a abertura do processo de inventário e partilha é conferida a quem está na posse e na administração do espólio, nos termos do art. 615, do CPC, e, também, de forma concorrente, ao cônjuge ou companheiro supérstite; ao herdeiro; ao legatário; ao testamenteiro; ao cessionário do herdeiro ou do legatário; ao credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ao Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; à Fazenda Pública, quando tiver interesse; ao administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite (art. 616 do CPC).

Destarte, os autores neste feito e no nº 1000113-37.2023.8.26.0484 possuem legitimidade para a propositura da ação, o que não se confunde com a devida obediência à ordem estabelecida no artigo 617, do referido Código, para exercer o encargo de inventariante.

Quanto a litispendência, tratando-se de distribuição de dois inventários acerca do mesmo espólio necessária a análise, todavia referida litispendência está voltada para demandas em que a controvérsia gira em torno de relação de direito material, as quais tramitam com a observância do procedimento comum ou dos que com ele se perfilam, o que, não é o caso do inventário.

Assim, não se afigura que a extinção do segundo inventário se apresente como a solução mais adequada, pois tal medida, será contra eficiente e desrespeitará o art. 8º, do CPC, vez que, a extinção do segundo pedido de instauração poderá causar prejuízo documental no âmbito das primeiras declarações, já que a legitimação determinada a partir de posições jurídicas diversas terá possível utilidade nas informações trazidas nas respectivas postulações.

Assim, adequado a reunião dos pedidos de abertura de instauração do inventário, sendo a concentração no pleito mais antigo, no qual será analisado quem permanecerá com o encargo de inventariante.

Com vistas na certidão de objeto e pé de fls. 459/462 e as informações da distribuição deste, verifico que o presente foi anteriormente distribuído observando-se que a distribuição deu-se no mesmo dia, todavia este foi distribuído às 9 h e 45 min, enquanto aquele às 16 h.

Devendo a tramitação dar continuidade neste feito, oficie-se a 1ª Vara local para as providências.

Após, voltem-me para a análise acerca da nomeação do inventariante, eventual necessidade de suspensão deste em relação aos autos de Reconhecimento e Extinção de União Estável nº 1002933-63.2022.8.26.0484 e demais providências.

Intime-se.
29/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
21/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Leandro Bertini de Oliveira (OAB 269528/SP) Processo 1000109-97.2023.8.26.0484 - Inventário - Invtante: Julio Domingues do Amaral - À serventia para que junte certidão de objeto e pé dos processos nº 1000113-37.2023.8.26.0484 e 1002933-63.2022.8.26.0484, inclusive constando data e hora das sus distribuições.
18/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2023 14:34

Documento Juntado
18/08/2023 14:33

Documento Juntado
18/08/2023 09:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2023 09:00

Remetido ao DJE
18/08/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
20/07/2023 18:20

Petição Juntada
30/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
28/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/06/2023 09:26

Mandado Juntado
27/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:51

Pedido de Habilitação Juntado
22/06/2023 16:27

Mandado de Citação Expedido
22/06/2023 15:16

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 13:27

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 13:27

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 13:27

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 13:27

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 13:27

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 13:22

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
20/06/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:24

Documento Juntado
25/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:51

Petição Juntada
17/05/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:31

Remetido ao DJE
16/05/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 09:42

Documento Juntado
11/05/2023 10:04

Documento Juntado
19/04/2023 11:17

Documento Juntado
14/04/2023 13:51

Documento Juntado
13/04/2023 12:40

Documento Juntado
11/04/2023 13:33

Documento Juntado
10/04/2023 10:08

Documento Juntado
05/04/2023 13:50

Documento Juntado
05/04/2023 09:58

Documento Juntado
03/04/2023 21:57

Documento Juntado
03/04/2023 15:53

Documento Juntado
03/04/2023 09:44

Documento Juntado
03/04/2023 09:42

Documento Juntado
31/03/2023 13:32

Documento Juntado
31/03/2023 09:54

Documento Juntado
30/03/2023 14:13

Documento Juntado
30/03/2023 11:03

Documento Juntado
30/03/2023 11:02

Documento Juntado
29/03/2023 16:59

Documento Juntado
29/03/2023 15:43

Documento Juntado
29/03/2023 15:39

Documento Juntado
29/03/2023 15:11

Documento Juntado
29/03/2023 10:21

Documento Juntado
28/03/2023 13:14

Documento Juntado
28/03/2023 13:11

Documento Juntado
27/03/2023 19:08

Protocolo Juntado
24/03/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:02

Remetido ao DJE
22/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:18

Documento Juntado
24/02/2023 10:01

Documento Sigiloso Juntado
03/02/2023 11:22

Protocolo Juntado
26/01/2023 10:02

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:30

Petição Juntada
19/01/2023 14:01

Petição Juntada
19/01/2023 14:01

Documento Juntado
18/01/2023 09:24

Documento Juntado
18/01/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:31

Remetido ao DJE
17/01/2023 12:54

Recebida a Petição Inicial
16/01/2023 15:54

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:07

Documento Juntado
16/01/2023 09:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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