TJSP - 0002772-15.2021.8.26.0158
1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2024 21:36
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/07/2024 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/07/2024 11:39
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
16/07/2024 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2024 08:36
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 18:29
Determinação de redistribuição por prevenção
-
06/06/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/06/2024 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/06/2024 09:50
Recebidos os autos
-
05/06/2024 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
23/05/2024 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 06:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2024 11:20
Concedida Progressão de regime
-
29/04/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:48
Declarada a Remição
-
26/03/2024 16:47
Declarada a Remição
-
26/03/2024 16:46
Declarada a Remição
-
26/03/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
02/03/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 05:52
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Danielle Yara Nascimento Gonzaga (OAB 383263/SP) Processo 0002772-15.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: WILLIANS DA SILVA ARAÚJO LEITE -
Vistos.
Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.
O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) WILLIANS DA SILVA ARAÚJO LEITE, CPF: *48.***.*98-84, MTR: 671.412-5, RG: 36.227.294, RJI: 213870527-39, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.
Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0002772-15.2021.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos >, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.
Artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.
Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.
P.I.C.
Santos, 17 de agosto de 2023. -
18/08/2023 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 08:47
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 08:47
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 08:41
Concedida Progressão de regime
-
17/08/2023 17:14
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2023 20:22
Declarada a Remição
-
07/08/2023 16:38
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
06/08/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 17:48
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2023 20:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2023 11:19
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 01:47
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 01:38
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
-
03/03/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 01:18
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 14:36
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
07/09/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
07/09/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
07/09/2021 11:55
Expedição de Ofício.
-
07/09/2021 11:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 14:11
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 14:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014317-88.2019.8.26.0502
Justica Publica
Carlos Alberto Custodio
Advogado: Sergio Augusto de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/01/2025 08:36
Processo nº 1003197-30.2023.8.26.0457
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Ianca Bispo Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2023 23:30
Processo nº 1001715-63.2023.8.26.0484
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Willian Fernando da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2023 09:58
Processo nº 1001715-63.2023.8.26.0484
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Ednilson Roberto Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/03/2023 10:00
Processo nº 0000088-28.2017.8.26.0621
Jose Roberto da Silva
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Mary Helen Jardim
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/05/2019 13:53