14/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
25/03/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:07

Petição Juntada
17/03/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 14:53

Documento Juntado
06/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:03

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/11/2024 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:05

Relatório Juntado
27/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
22/05/2024 05:07

Petição Juntada
21/05/2024 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 14:43

Relatório Juntado
28/04/2024 00:20

Suspensão do Prazo
11/01/2024 19:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 03:26

Remetido ao DJE
08/01/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:54

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/11/2023 13:54

Transferência de Processo - Saída
10/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
09/11/2023 22:47

Petição Juntada
08/11/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 15:07

Relatório Juntado
27/09/2023 10:01

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/09/2023 10:01

Redistribuição de Processo - Saída
27/09/2023 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
19/09/2023 13:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2023 21:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/09/2023 11:24

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
06/09/2023 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:04

Documento Juntado
05/09/2023 18:23

Petição Juntada
04/09/2023 15:33

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
21/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Processo 0004153-73.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, RG: 54380776, RJI: 203542713-26, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004153-73.2020.8.26.0520 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
20/08/2023 14:57

Ordem de Liberação Expedida
18/08/2023 15:19

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 15:18

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 09:00

Remetido ao DJE
18/08/2023 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:49

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:59

Petição Juntada
16/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
15/08/2023 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:48

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:47

Planilha de Cálculos Juntada
11/08/2023 18:11

Petição Juntada
11/08/2023 15:52

Petição Juntada
11/08/2023 14:48

Documento Juntado
11/08/2023 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
09/08/2023 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
09/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 08:05

Petição Juntada
08/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
07/08/2023 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:19

Planilha de Cálculos Juntada
03/08/2023 20:16

Petição Juntada
03/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
01/08/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:12

Petição Juntada
03/07/2023 16:38

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 09:17

Recurso Interposto
21/06/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
20/06/2023 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
05/06/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2023 07:25

Petição Juntada
02/06/2023 12:02

Remetido ao DJE
01/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 15:28

Conclusos para decisão
01/06/2023 05:34

Petição Juntada
31/05/2023 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2023 16:25

Petição Juntada
03/05/2023 07:15

Recurso Interposto
26/04/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:01

Remetido ao DJE
24/04/2023 19:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 19:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:19

Petição Juntada
12/04/2023 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2023 09:48

Petição Juntada
10/04/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:01

Remetido ao DJE
04/04/2023 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 17:11

Declarada a Remição
04/04/2023 12:06

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:28

Petição Juntada
08/03/2023 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 11:37

Petição Juntada
15/02/2023 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 12:44

Documento Juntado
15/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:02

Remetido ao DJE
13/02/2023 17:14

Declarada a Remição
11/02/2023 20:25

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
04/02/2023 06:00

Petição Juntada
31/01/2023 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 12:37

Petição Juntada
13/12/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022 09:28

Documento Juntado
09/12/2022 02:12

Suspensão do Prazo
09/12/2022 00:01

Remetido ao DJE
08/12/2022 18:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2022 18:30

Concedida Progressão de regime
08/12/2022 17:26

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:03

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:27

Petição Juntada
06/12/2022 15:27

Petição Juntada
01/12/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 10:34

Documento Juntado
30/11/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:00

Remetido ao DJE
29/11/2022 20:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2022 20:56

Concedida Progressão de regime
29/11/2022 13:36

Petição Juntada
29/11/2022 09:00

Conclusos para decisão
29/11/2022 00:00

Remetido ao DJE
28/11/2022 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2022 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2022 17:36

Concedida Progressão de regime
28/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/11/2022 05:29

Petição Juntada
21/11/2022 16:28

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:58

Conclusos para despacho
21/11/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 08:45

Petição Juntada
18/11/2022 05:30

Remetido ao DJE
17/11/2022 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 16:41

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:36

Petição Juntada
11/11/2022 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 09:35

Petição Juntada
22/10/2022 02:00

Suspensão do Prazo
25/08/2022 16:56

Documento Juntado
25/08/2022 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2022 15:47

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2022 13:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/08/2022 13:03

Ofício Juntado
22/08/2022 13:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2022 08:58

Certidão Juntada
25/07/2022 14:45

Recurso Interposto
11/07/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 12:02

Remetido ao DJE
08/07/2022 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 11:11

Homologado o Cálculo
08/07/2022 10:33

Conclusos para decisão
30/06/2022 18:39

Petição Juntada
30/06/2022 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2022 09:15

Petição Juntada
28/06/2022 18:48

Petição Juntada
27/06/2022 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:56

Petição Juntada
24/06/2022 09:00

Remetido ao DJE
24/06/2022 08:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 08:07

Homologado o Cálculo
23/06/2022 14:28

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/06/2022 11:20

Redistribuição de Processo - Saída
20/06/2022 11:20

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2022 18:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/06/2022 09:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/06/2022 09:40

Expedição de documento
09/06/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:06

Remetido ao DJE
07/06/2022 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2022 14:20

Documento Juntado
07/06/2022 14:14

Realizado Cálculo
31/05/2022 16:58

Petição Juntada
04/05/2022 17:01

Classe Retificada
04/05/2022 09:41

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:55

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2022 11:21

Expedição de documento
27/04/2022 09:36

Petição Juntada
10/03/2022 12:12

Proferido Despacho
09/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:06

Petição Juntada
12/02/2021 01:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2021 01:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2021 10:59

Parecer Juntado
03/02/2021 13:28

Petição Juntada
01/02/2021 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2021 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2021 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2021 19:12

Ofício Expedido
01/02/2021 19:12

Homologado o Cálculo
01/02/2021 13:24

Conclusos para decisão
01/02/2021 13:23

Realizado Cálculo
14/10/2020 09:22

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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