19/06/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:27

Ato ordinatório
05/06/2025 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:06

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
28/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:54

Ato ordinatório
10/03/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 12:52

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 15:43

Expedição de Alvará.
12/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:30

Ato ordinatório
11/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:35

Ato ordinatório
03/10/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 16:18

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:28

Ato ordinatório
15/07/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 11:49

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:36

Ato ordinatório
22/03/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
20/12/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/11/2023 21:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2023 09:54

Mantida a Decisão Anterior
18/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:17

Ato ordinatório
01/11/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:42

Mantida a Decisão Anterior
18/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:22

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:29

Ato ordinatório
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003084-86.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A -

Vistos.

O réu espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação, todavia necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, que só se dará após a apreensão do bem, visto que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969, a qual, nesse caso, ter por objetivo o veículo em questão nos autos.

Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que, obviamente, não ocorreu neste feito, visto que o bem não foi encontrado.

Sem a apreensão do bem dado em garantia, a ação não pode ter seguimento, tanto que a regência da lei especial prevê, para essa hipótese, a possibilidade de sua conversão em ação em depósito.

Portanto, a apreensão do bem é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E.

STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" 2.

Nesse passo, a contestação e demais manifestações do réu, são, pois, inoportunas (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. 3.

No mais, expeça-se mandado para busca e apreensão no endereço indicado a fls. 72.

Int.
23/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:55

Ato ordinatório
03/08/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 09:05

Expedição de Mandado.
07/07/2023 08:59

Expedição de Ofício.
06/07/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 19:00

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:29

Ato ordinatório
02/05/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 14:58

Expedição de Mandado.
05/04/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 10:50

Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 09:29

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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