05/06/2025 15:55

Arquivado Provisoriamente
05/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/05/2025 18:30

Conclusos para decisão
04/05/2025 07:20

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:49

Penhora Deferida
10/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
14/12/2024 03:35

Suspensão do Prazo
10/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:34

Autos no Prazo
30/10/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
09/10/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:41

Incidente Processual Instaurado
17/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 02:28

Suspensão do Prazo
16/08/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 19:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 19:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:27

Suspensão do Prazo
25/02/2024 09:55

Suspensão do Prazo
23/02/2024 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 11:01

Apensado ao processo
16/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:13

Suspensão do Prazo
09/01/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:20

Expedição de Carta.
18/12/2023 20:19

Recebida a Petição Inicial
18/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:50

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis José Fernandes (OAB 187829/SP) Processo 1056807-17.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ALVES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS -

Vistos.

Recebo osembargosde declaração, que acolho para sanar o vício apontado.

Com efeito, não foi apreciado o pleito de justiça gratuita, tratando-sedeerro material passíveldecorreção inclusivedeofício, pelo que passo a analisar.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2023 23:06

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 09:03

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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