27/05/2025 09:45

Certidão Juntada
27/05/2025 09:45

Certidão Juntada
27/05/2025 09:45

Certidão Juntada
15/05/2025 10:15

Carta Expedida
15/05/2025 10:15

Carta Expedida
15/05/2025 10:14

Carta Expedida
27/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 13:58

Petição Juntada
19/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:26

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:08

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:16

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/03/2025 12:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/03/2025 12:35

Protocolo Juntado
02/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
02/10/2024 11:31

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:25

Petição Juntada
14/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:01

Remetido ao DJE
12/09/2024 14:44

Ato ordinatório
12/09/2024 13:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/06/2024 11:13

Mandado de Citação Expedido
24/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 20:55

Petição Juntada
06/03/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:12

Remetido ao DJE
05/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 07:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
20/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:04

Remetido ao DJE
19/02/2024 08:00

Certidão Juntada
16/02/2024 17:48

Carta Expedida
16/02/2024 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
06/12/2023 22:55

Petição Juntada
28/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 05:38

Remetido ao DJE
24/11/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 14:33

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/11/2023 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 05:41

Remetido ao DJE
08/11/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:40

Decisão Digitalizada
09/10/2023 10:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2023 15:05

Petição Juntada
28/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Mayane Elias Alves da Silva (OAB 322572/SP), Rafaela Lima Alves (OAB 462298/SP) Processo 1006608-07.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio da Graça Dias -

Vistos.

Fls. 20/22: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme determinação de fls. 17.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
25/08/2023 10:17

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:55

Petição Juntada
25/05/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:06

Remetido ao DJE
24/05/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 11:01

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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