20/05/2024 15:22

Cancelada a Distribuição
20/05/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 13:40

Indeferida a petição inicial
04/04/2024 11:03

Conclusos para julgamento
16/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Mello dos Santos (OAB 487421/SP) Processo 1001949-73.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliezer Estevão da Silva - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, juntou os documentos retro.

No entanto, a última decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa e, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados em sua integralidade, sendo assim, insuficientes a alicerçar a requerida gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, não demonstrada inequivocamente a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Indefiro, desde já, dilação do prazo ora concedido, vez que a esta altura seria meramente protelatório.

Intime-se.
28/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 13:20

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:31

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:53

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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